Sem sistema pronto, regra que permite passar VR e VA em qualquer maquininha n�o sai do papel

São Paulo A regra que permitiria usar cartões de VR (Vale-Refeição) e VA (Vale-Alimentação) de qualquer bandeira nas mesmas maquininhas começou a valer no sábado (7), mas sem efeito prático. Segundo entidades ligadas ao setor, os sistemas responsáveis pela interoperabilidade dos pagamentos não estão prontos. A interoperabilidade (capacidade de diferentes sistemas funcionarem em conjunto), que permitiria a mudança, seria a última etapa da implementação das novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). No entanto, segundo a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), a regra se tornou inviável por não existirem sistemas para cumpri-la. Segundo a entidade, empresas de diferentes bandeiras relataram que a operação não seria possível. Restaurante na esquina da Praça da República com a 24 de Maio - Rubens Cavallari/Folhapress "Esse foi um alerta que fizemos por mais de 10 dias ao Ministério do Trabalho [e Emprego], cobrávamos disposição e ela não veio", diz nota encaminhada à reportagem. A pasta foi procurada para se pronunciar, mas não respondeu aos contatos feitos por e-mail nesta terça-feira (10), apesar de confirmar o recebimento por telefone. Além da falha na implementação, o governo federal sofreu revés na justiça sobre o PAT nesta segunda-feira (9), com decisão da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana suspendeu, em caráter liminar (provisório), pontos centrais do decreto. A liminar suspende as determinações do decreto apenas para empresas associadas à ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador). A associação representa as empresas líderes de mercado, que operam com as marcas Alelo, Pluxee, Ticket e VR. Foram sustadas cinco determinações do governo: Migração para o arranjo aberto: Fica suspensa a obrigação de que operadoras que atendem a mais de 500 mil trabalhadores passem a operar em arranjo de pagamento aberto; Tetos de taxas: Deixam de valer o limite de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e o de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também fica suspensa a proibição de cobrar outras tarifas ou despesas; Prazo de repasse: Não vale mais o limite de 15 dias corridos para o pagamento aos estabelecimentos; Prazos de adequação: Ficam suspensos os prazos fixados para essas exigências; Comitê Gestor: São suspensas as competências do comitê interministerial do PAT para mexer em taxas, tarifas e arranjo. O arranjo de pagamento é o conjunto de regras e empresas que faz um cartão funcionar. No modelo fechado, usado pelas grandes operadoras de VR e VA, uma só empresa emite o cartão, credencia os restaurantes e define as taxas, e o estabelecimento precisa se cadastrar em cada uma. No modelo aberto, emissão e credenciamento ficam com empresas diferentes, e uma mesma maquininha aceita cartões de várias emissoras. Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes.Na prática, até o julgamento final da ação, essas empresas voltam ao regime anterior ao decreto. Vale de novo a coexistência entre arranjos abertos e fechados, com prazos de repasse e tarifas definidos em contrato. O juiz também determinou que o governo não exija o cumprimento das regras suspensas nem abra ou dê andamento a processos sancionatórios contra as associadas da ABBT com base nesses dispositivos. A AGU (Advocacia Geral da União) e o Ministério do Trabalho e Emprego afirmaram que recorrerão da decisão. Afora os representados da ABBT, há a CBBT (Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador), entidade que reúne operadoras menores, como Caju, Flash e Swile, e que não estão inclusas na decisão. Essas empresas, portanto, devem cumprir as normas do novo PAT. A entidade afirma que as associadas continuam cumprindo o decreto: arranjo aberto, taxas abaixo de 3,6%, tarifa de intercâmbio de até 2%, sem cobranças adicionais e com repasse em até 15 dias. A CBBT afirma ainda que a decisão afeta a concorrência. Para a entidade, o decreto foi pensado para abrir um mercado concentrado e reduzir o custo de aceitação para o comércio. "Suspender essas regras para parte das empresas mantém as condições anteriores justamente no segmento que o decreto buscava corrigir. A CBBT entende que concorrência saudável depende de regras iguais para todos", afirma. A entidade diz também que segue em diálogo com o Ministério do Trabalho para que a implementação alcance todo o mercado. Sobre a interoperabilidade, a CBBT afirma que nenhum mecanismo específico para viabilizá-la foi implementado. Os cartões das associadas da entidade, porém, são aceitos em qualquer maquininha habilitada para VR e VA. Em nota, a ABBT afirma que a liminar abre caminho para ajustes na regulamentação do PAT. A entidade defende regras claras e tecnicamente fundamentadas, com segurança jurídica e previsibilidade. Diz também manter diálogo com o governo e demais atores do setor. Para a Abrasel, o resultado é de indefinição. "Estamos hoje num limbo de novo", afirmou a entidade em nota, ao citar a decisão judicial que suspendeu os principais itens do decreto. A entidade orienta que o consumidor pergunte ao estabelecimento se aceita o vale antes de consumir, já que bares, restaurantes e supermercados têm o direito de escolher quais benefícios aceitar. O limbo O valor das taxas, o alcance do novo PAT e a interoperabilidade eram incertos entre donos e gerentes de restaurantes no centro de São Paulo ouvidos pela reportagem. Os que não sabiam das mudanças souberam pela imprensa, já que não houve comunicado das bandeiras de cartão, segundo eles. Sérgio Sebastiany, 46, por exemplo, é dono de um restaurante. Ele afirma ter ouvido de uma associação do setor que o teto de 3,6% valeria somente para serviço público e empresas de maior porte. Segundo ele, metade do seu faturamento vem do VR e VA. Se as taxas que paga fossem reduzidas para essa porcentagem, diz, economizaria o suficiente para pagar o 13º dos funcionários. Sergio Sebastiany, proprietário de restaurante na rua 24 de maio, atende clientes em horário de almoço - Rubens Cavallari/Folhapress Claudir Piovesan, 49, dono de um restaurante, afirma que aceitar vale-refeição sempre pesou no caixa. É preciso, diz, se habilitar em cada operadora para ampliar as opções de VR e VA aceitos. Cada um dos contratos tem condições e taxas diferentes, segundo ele. Em uma delas, a cobrança é de 8%, e demais bandeiras não ficam abaixo de 6%. "Era quase um agiota", diz. Para Piovesan, a nova regra, a limitação para 3,6%, traria alívio para o fluxo de caixa. O custo maior, porém, vem da antecipação. Sem esse recurso, o dinheiro das vendas com vale leva 28 dias para entrar. Se precisa sacar antes, afirma, paga até 18% de taxa. . A margem de lucro de um restaurante gira entre 15% e 18%, segundo ele. "Não valia nem a pena", diz.