Redu��o da maioridade penal para 16 anos � aprovada em comiss�o e avan�a na C�mara
A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e de Cidadania da C�mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (proposta de emenda � Constitui��o) que reduz a maioridade penal para os 16 anos de idade. Leia mais (06/10/2026 - 13h43)
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