Voto impresso, extin��o de munic�pios e corte de sal�rio: veja propostas de Bolsonaro que Congresso travou

O candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, exaltou nos últimos dias a base aliada conquistada no Congresso para, caso ele seja eleito, fazer mudanças na Constituição. Flávio falou em "redemocratizar o país" e fez menções a aprovar PECs (propostas de emenda à Constituição) para reduzir a maioridade penal, mexer no Judiciário e alterar a reforma tributária. Se em algumas áreas o candidato é explícito, em outras ele evita pormenores. Como mostrou a Folha, a campanha de Flávio decidiu segurar o detalhamento de propostas econômicas. Na área fiscal, por exemplo, a referência é o governo do pai, Jair Bolsonaro (PL). "Nós temos um histórico, nós não chegamos agora. Quando você me pergunta sobre a questão fiscal, eu digo: olhe os quatro anos de governo Bolsonaro. Nós não somos uma quimera, não somos aventureiros", afirmou o coordenador político da campanha, o senador Rogério Marinho (PL-RN). A contar pelo perfil e filiação dos deputados e senadores eleitos, um eventual governo de Flávio pode ter mais apoio no Congresso do que a gestão de Jair Bolsonaro. A aprovação de uma PEC, por exemplo, exige ao menos três quintos de votos favoráveis (308 deputados e 49 senadores). O PL de Flávio Bolsonaro formou uma bancada de 121 integrantes na Câmara. Contando outros partidos como PP e Republicanos, a direita reunirá 303 deputados. O PL também terá a maior bancada no Senado, com 28 congressistas. Considerando aliados, há ao menos 49 senadores favoráveis a pautas que interessam a Flávio, como o impeachment de ministros do STF. Na era Jair Bolsonaro, o cálculo de votos no Congresso era menos favorável e dependia mais de negociações com o centrão. Tanto que o ex-presidente sofreu derrotas por falta de maioria. Veja propostas que não avançaram em razão da falta de apoio parlamentar. VOTO IMPRESSO Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro (2019-2022), a PEC do Voto Impresso, que previa a obrigatoriedade da expedição de cédulas físicas do voto nas eleições, foi rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados em agosto de 2021 por falta de apoio mínimo. De autoria de Bia Kicis, então no PSL pelo Distrito Federal, a proposta teve 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção. O texto foi arquivado por não atingir o mínimo de 308 votos favoráveis. Antes disso, o tema do voto impresso já havia sido derrotado na Câmara. A medida era incentivada por Jair Bolsonaro, que colocava, sem provas, em descrédito o sistema eleitoral. Ele está atualmente preso por ter liderado uma tentativa de golpe. REFORMA ADMINISTRATIVA Considerada prioritária no governo Bolsonaro, a PEC 32/2020, sobre a reforma administrativa, foi enviada ao Congresso em setembro de 2020. A gestão tentou incentivar a proposta, mas foi cobrada pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por um maior empenho na aprovação do texto. A reforma propunha, por exemplo, a proibição de progressões automáticas de carreira e abria caminho para o fim da estabilidade em cargos públicos. Ela não avançou na Câmara. Também ligada ao mundo do trabalho, a Carteira Verde e Amarela, para flexibilizar regras trabalhistas, foi enviada pelo governo por medida provisória ao Congresso, que derrubou a ideia duas vezes. EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS No primeiro ano de governo, Jair Bolsonaro enviou ao Congresso um pacote com três PECs patrocinadas pelo então ministro da Economia Paulo Guedes. A PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) era a mais ampla delas. Um dos pontos mais polêmicos previa o fim de alguns municípios, sob a justificativa de poupar recursos públicos em aparatos burocráticos. Cidades com até 5.000 habitantes deveriam comprovar que a sua arrecadação própria de impostos locais correspondia a pelo menos 10% da sua receita total. Quem não atingisse essa meta seria incorporado pelo município vizinho com melhor saúde financeira. Poderiam ser extintas até 1.130 cidades, conforme estimativa do governo da época. Em dezembro de 2020, o relator da PEC no Senado retirou o dispositivo por causa da resistência política. Em 2021, o governo e o Congresso fecharam um acordo para unir as PECs do Pacto Federativo e a Emergencial (186/2019), com medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias. CORTE DE SALÁRIO DE SERVIDORES Tanto a PEC do Pacto Federativo quanto a Emergencial autorizavam a redução de até 25% da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. O corte seria acionado em momentos de ajuste ou emergência fiscal. Em 2021, sob risco iminente de que a estrutura principal da proposta fosse derrubada, o governo foi forçado a desidratar o texto. A PEC Emergencial foi aprovada numa versão branda, sem grandes mudanças no funcionalismo público. PISOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO Outro dispositivo previsto no pacote de PECs fundia os pisos orçamentários da saúde e da educação. No Senado, o relator do projeto propôs endurecer ainda mais e extinguir os mínimos. A Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente. No Senado, o relatório final não incluiu nenhuma das mudanças previstas inicialmente. ELIMINAR FUNDOS PÚBLICOS A PEC dos Fundos Públicos (187/2019), que integrou o pacotaço de Guedes, previa a extinção de fundos e uso dos recursos para administrar a dívida pública. Na época, o governo contabilizava 281 fundos públicos e dizia haver quase R$ 220 bilhões "parados" nessas contas. O texto nunca chegou a ser votado no plenário do Senado e foi arquivado em 2022. Lula também teve derrotas no Congresso No terceiro mandato de Lula (PT), três projetos de mudança na Constituição propostos não emplacaram. Um deles perdeu fôlego, outro saiu desidratado e um terceiro perdeu espaço para projeto alterado pela oposição. A PEC dos Militares, do senador e então líder do governo Jaques Wagner (PT), foi escanteada antes mesmo de ser protocolada, em 2023. Aprovada na CCJ do Senado, chegou à pauta do plenário em fevereiro de 2024, mas nunca foi votada por resistência da oposição. A PEC do corte de gastos passou em dezembro de 2024 com texto desidratado. O governo queria constitucionalizar uma regra segundo a qual as verbas excluídas do teto seriam definidas por lei complementar para conter supersalários. O relator Moses Rodrigues (União Brasil-CE), entretanto, trocou por lei ordinária, mais fácil de flexibilizar. A PEC da Segurança também passou na CCJ do Senado em setembro de 2026, mas segue sem votação no plenário. O PL Antifacção foi reescrito por Guilherme Derrite e aprovado na Câmara. Mesmo sem a rejeição da PEC, a aprovação do texto de Derrite foi uma derrota do governo, que perdeu a dianteira sobre a pauta da segurança pública.