Vice de Nunes diz ver sangria de dinheiro p�blico em contrato de ilumina��o p�blica

O vice-prefeito de São Paulo, Ricardo Mello Araújo (PL), disse ter alertado a gestão Ricardo Nunes (MDB), inclusive o próprio prefeito, de que a manutenção do contrato de iluminação pública da capital provocava uma "sangria de dinheiro público" e prejuízos bilionários ao município. As afirmações integram o depoimento de Araújo ao Ministério Público. Ele também defendeu a redução imediata dos pagamentos e a retomada urgente da licitação que deu origem à concessão. O vice-prefeito prestou depoimento na última terça-feira (25) aos promotores Karyna Mori e Silvio Antonio Marques, dentro de um inquérito que apura possível improbidade administrativa de agentes e ex-agentes públicos na condução deste contrato. Informada pela Folha sobre o teor do depoimento de Araújo, a gestão Nunes respondeu com uma nota que detalha uma série de decisões judiciais que foram cumpridas em sequência até que a reabertura da concorrência fosse judicialmente autorizada em meados deste ano. A administração refuta, porém, que o contrato vigente esteja irregular. Resultado de uma parceria público-privada contratada pela prefeitura em 2018, a licitação que definiu a empresa Ilumina SP como a responsável pela modernização e expansão da rede de luminárias e lâmpadas em ruas da capital paulista é questionada em uma ação movida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. No centro dos questionamentos está a exclusão de um concorrente do certame, o consórcio Walks. Esse grupo empresarial propôs executar o serviço por aproximadamente R$ 5,6 bilhões ao longo de 20 anos. O preço é cerca de R$ 1,3 bilhão menor do que o cobrado pela Ilumina SP. A concessionária nega ter sido beneficiada e afirma que as questões relacionadas à licitação já foram investigadas e esclarecidas. Na época, a comissão de licitação da prefeitura considerou que o Walks não poderia ser declarado idôneo –exigência legal para sua habilitação– porque uma das empresas que integrava o consórcio estava ligada a um grupo empresarial investigado na operação Lava Jato. A comissão também rejeitou garantias financeiras apresentadas pelo Walks. Ao levar o caso para a Justiça, o consórcio Walks obteve decisões nas instâncias superior e máxima que consideraram a sua exclusão irregular. Essa posição se tornou definitiva em dezembro de 2024, com o trânsito em julgado da ação. Tendo como base essa decisão, a Promotoria também questionou um aditivo contratual realizado em 2022, sem licitação, para que a Ilumina SP incorporasse serviços de manutenção de semáforos ao custo de R$ 3,8 bilhões. O Ministério Público calcula que a manutenção da contratação da Ilumina SP resulta em um prejuízo acumulado de R$ 513 milhões até julho deste ano, considerando pagamentos já realizados. Em seu depoimento, Araújo também afirmou ter enviado um email ao presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, no qual classifica a execução integral do acordo com a concessionária Ilumina SP como "ilegal" e o contrato como "superfaturado". A mensagem de 13 de agosto estabelecia o dia 20 como prazo para que o presidente da SP Regula informasse qual providência seria adotada, diante das decisões judiciais, transitadas em julgado, que impediam a execução integral do contrato e autorizavam somente os serviços essenciais para que a cidade não ficasse sem iluminação. "Além do prejuízo bilionário já causado, conforme afirmado pelo Ministério Público estadual na ação civil pública movida recentemente, com ampla repercussão e desgaste para a prefeitura, a providência administrativa que ora se impõe estancaria a sangria do dinheiro público", escreveu o vice-prefeito ao presidente da autarquia. Segundo Araújo, a administração municipal deveria passar a pagar "apenas o custo da manutenção da cidade iluminada", fazendo cessar o que chamou de "ilegal execução integral do superfaturado contrato. [...] Essa determinação imediata permitirá uma economia mensal de dezenas de milhões de reais", acrescentou.De acordo com seu depoimento, o vice-prefeito tomou conhecimento das suspeitas por meio de uma denúncia escrita e de reportagens da imprensa. Ele disse não ter lido a petição inicial da ação civil pública apresentada pelo Ministério Público. Costa Neto respondeu ao questionamento por meio do processo administrativo. Segundo o relato de Mello Araújo, o presidente da agência afirmou que estava seguindo o procedimento administrativo, mas não explicou se retomaria a concorrência. Diante da resposta, o vice disse ter enviado uma mensagem de WhatsApp a Nunes para perguntar se o prefeito sabia o que estava acontecendo. Nunes teria respondido, ainda segundo o depoimento, que a procuradora-geral do município, Luciana Sant’Ana Nardi, acompanhava o caso e que não havia descumprimento de decisões judiciais. A resposta atribuída ao prefeito coincide com a posição oficial da Prefeitura, mas contrasta com depoimentos prestados por dois diretores da própria SP Regula. No último dia 5, os diretores Mauro Haddad e Valéria Rossi afirmaram à Promotoria que a licitação não havia sido retomada por orientação expressa da procuradora-geral. A partir desses relatos, o Ministério Público abriu uma nova frente de apuração e deu prazo para que Nardi apresentasse explicações. Os promotores afirmam que a Procuradoria-Geral e a presidência da SP Regula vêm postergando o cumprimento das decisões judiciais. A Promotoria afirma que as ordens deveriam ter sido cumpridas imediatamente após a notificação formal das autoridades municipais, ocorrida em abril de 2025. Em decisão da última quarta-feira (26), a juíza Nathalia Christina Caputo Gomes, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou a retomada da licitação com a reinclusão do consórcio Walks. Prefeitura diz cumprir decisão da Justiça A Prefeitura de São Paulo afirmou na noite desta quarta-feira (26), em nota, que há "informações controversas e infundadas sobre a concessão dos serviços de iluminação pública na cidade". A gestão Nunes apresentou uma série de pontos que, na sua avaliação, esclarecem a real situação da referida concorrência internacional. Veja abaixo a íntegra dos argumentos da prefeitura. Cumprimento da decisão do STJ: A administração municipal reafirma que, em nenhum momento, descumpriu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de maio de 2023 sobre a Concorrência. Pelo contrário. Em cumprimento imediato à decisão, a SP Regula reabriu o processo licitatório em agosto de 2023 com a participação do Consórcio Walks, então impugnado e excluído do certame em 2017. Histórico da licitação: Importante destacar que o STJ, em sua decisão de 2023, determinou ao Município que escolhesse entre retomar a licitação de 2015 ou abrir um novo certame. A decisão nunca determinou por uma interrupção dos serviços de iluminação ou anulação da concessão. O processo de licitação foi retomado em 2023, mas uma liminar, desta vez do TRF-1, suspendeu novamente a concorrência, situação que perdurou até meados de 2026, quando o próprio Tribunal Federal derrubou os elementos que impediam o prosseguimento da licitação, e o processo licitatório pode ser reaberto.⁠ Reabertura do processo licitatório: Dessa forma, a SP Regula reabriu em junho deste ano a licitação. Portanto, é equivocada qualquer afirmação de que o Município estaria descumprindo determinação judicial transitada em julgado. A Prefeitura ressalta ainda que o mais recente pedido do Ministério Público e da empresa Quaatro à 14ª Vara da Fazenda Pública para cumprimento da decisão ocorreu quando o processo licitatório já havia sido retomado. Portanto, essa questão está superada no entendimento da Prefeitura de São Paulo. Cabe destacar que, na primeira instância, o MP teve recusado todos os seus pedidos referentes à concessão, obtendo somente neste mês a decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Anulação do contrato de concessão: Não há nenhuma decisão válida hoje de qualquer instância do Judiciário que determine a anulação do contrato de concessão. O STJ em sua decisão afastou expressamente essa possibilidade. Importante destacar que narrativas apresentadas à imprensa partem de uma premissa falsa: a de que existem decisões definitivas do Judiciário determinando o cancelamento do contrato de concessão. Isso não existe. Decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública: O Município ainda não foi intimado a respeito da decisão desta quarta-feira (26) e, assim que for, esclarecerá os fatos verdadeiros e demonstrará que está cumprindo as decisões vigentes em total respeito aos Tribunais. Exclusão do consórcio Walks: Em 2017 o Consórcio Walks foi desclassificado pela Comissão de Licitação em razão de uma de suas integrantes, a Quaatro Participações SA, ter sido impugnada por ter como controladora a empresa Alumini S/A, punida pelo Governo Federal e considerada inidônea, ou seja, proibida de ter contratos com o poder público. O pedido de impugnação foi feito, à época, pelo Consórcio IluminaSP. Diante disso, a proposta financeira apresentada pelo Consórcio Walks, embora de menor valor, foi desconsiderada na ocasião pela Comissão de Licitação. Licitação: Neste momento, o processo licitatório está na fase de análise de suposta inidoneidade da empresa Quaatro Participações, integrante do Consórcio Walks, pela Comissão de Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica. Os trabalhos deste colegiado seguem os trâmites e prazos definidos pelo regramento municipal, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa dos dois consórcios participantes da licitação. O Município também já avançou na constituição da nova Comissão de Licitação, que conduzirá o certame, após concluída a avaliação da suposta inidoneidade. Pedido de multa por descumprimento de decisão: Como já informado, a Prefeitura está cumprindo integralmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de maio de 2023 sobre a retomada da Concorrência Internacional. Inclusão do serviço semafórico: Sobre a inclusão dos serviços de manutenção e modernização do sistema semafórico na PPP da Iluminação, ela ocorreu de forma regular, em conformidade com a legislação vigente, que autoriza o acréscimo de objetos sinérgicos aos contratos de concessão em vigor. Avanços na concessão A concessão em questão permitiu uma ampla modernização do parque de iluminação pública da cidade. Desde 2018, praticamente 100% da rede de antigas lâmpadas de sódio foram substituídas por luminárias de LED, tecnologia mais eficiente e presente. Até junho deste ano, foram 623.800 pontos de iluminação remodelados e ampliados 42.647. Também foram implantados, desde 2023, semáforos inteligentes em cerca de 1.700 cruzamentos, o que contribuiu para a redução de 12% nos índices de lentidão nas regiões atendidas. Atribuição institucional da PGM: É atribuição institucional da Procuradoria-Geral do Município dar orientações aos órgãos da administração municipal. Importante esclarecer que a judicialização da Concorrência Internacional da PPP da Iluminação Pública se arrasta por cerca de dez anos e, por essa razão, foi conduzida legitimamente por diversos Procuradores Gerais do Município.