Vereadores de SP aprovam em 1� vota��o troca de nome da Guarda para Pol�cia Municipal

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que transforma a GCM (Guarda Civil Metropolitana) em Polícia Municipal de São Paulo. Por unanimidade, a votação ocorreu em primeira instância e irá passar por nova votação no plenário antes de ser sancionada pelo prefeito. De autoria do presidente da Câmara, o vereador Ricardo Teixeira (União Brasil), e coautoria da vereadora Edir Sales (PSD), o texto é uma proposta de emenda à Lei Orgânica e prevê atribuições de policiamento ostensivo e comunitário à Polícia Municipal, além de proteção da população e dos bens municipais, fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente. A medida se apoia na aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado no último dia 3, que institucionaliza as chamadas polícias municipais, força de segurança hoje conhecida como as Guardas Civis. De acordo com o texto aprovado em primeira instância na Câmara dos Vereadores, a proposta preserva os vínculos, a estrutura da carreira e os direitos dos atuais guardas, sem exigir novo concurso público. Também prevê que a prefeitura encaminhe projetos para adequar a organização e a legislação da corporação. Com isso, a mudança se restringe ao nome da atual GCM, e não na atribuição. A PEC da Segurança Pública autoriza os municípios a criar polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira, para realizar policiamento ostensivo e comunitário. A criação é opcional e depende da capacidade financeira de cada município para manter a corporação, como manter recursos para a formação dos agentes conforme padrões nacionais. A lei também prevê avaliação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e controle externo pelo Ministério Público. Portanto, a PEC não transformou automaticamente todas as guardas em polícias municipais. A mudança na lei atualizou discussão de 2025, quando o prefeito Ricardo Nunes (MDB) tentou mudar o nome da GCM para Polícia Militar. Na ocasião, os vereadores aprovaram a troca em primeira instância, mas decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) barrou a alteração da nomenclatura. Houve nova tentativa para anular a decisão judicial, mas o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve o veto à criação da Polícia Municipal, em abril de 2025. No plenário, vereadores da base política do prefeito e da oposição votaram sim, apesar de terem protagonizado divergências. Parlamentares do PSOL e do PT agradeceram o presidente Lula (PT) por ter aprovado a PEC da Segurança Pública e, com isso, permitiu a criação da Polícia Municipal. "Muitos já encheram a boca para dizer que o partido é contra a segurança pública e não é. A gente é a favor de uma segurança pública forte", disse o vereador Alessandro Guedes (PT), que defendeu câmeras no uniforme da Polícia Municipal. Por outro lado, integrantes da bancada do PL criticaram o presidente e defenderam o ex-secretário Guilherme Derrite (PP), eleito senador por São Paulo. "Um milagre está acontecendo, vereadores de extrema esquerda estão votando pela polícia", disse Sonaira Fernandes (PL).