Vereador quer estender veto a bets em SP a uniformes esportivos; especialistas veem problemas em projeto

Autor do projeto que proíbe propagandas de jogos de azar em eventos esportivos na cidade de São Paulo, o vereador João Jorge (MDB) avalia estender o veto aos uniformes de times que disputem partidas na capital paulista. A ideia, segundo ele, é fazer com que times cuja camiseta faça menção a alguma casa de aposta não possam nem se apresentar na cidade. "Ou se apresentam sem a camisa das bets", diz. De acordo com o vereador, "é bem provável que incluamos esse dispositivo no projeto". O projeto foi aprovado em primeiro turno na quarta-feira (23) e ainda deve passar por segunda votação, algo que só deve ocorrer depois das eleições. A proposta aprovada veta a "publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no município de São Paulo", estende essa proibição a espaços públicos e impõe multa de R$ 50 mil para aquele que descumprir a norma. As punições previstas no texto incluem também a suspensão da licença de funcionamento e a proibição à realização de eventos esportivos futuros. Especialistas ouvidos pela Folha dizem que a ideia é bem-vinda, mas que o projeto, da maneira como está, abre margem a questionamentos na Justiça. O principal ponto, segundo eles, está na possibilidade de uma norma do gênero partir da Câmara dos Vereadores. Segundo a Constituição, a legislação sobre propaganda comercial é uma competência privativa da União. "Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, mas essa competência não os autoriza a estabelecer uma proibição geral da publicidade de um determinado setor econômico", diz a advogada Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo, do Innocenti Advogados. Mestre em direito constitucional, Figueiredo diz ainda que o texto em discussão na Câmara Municipal esbarra numa outra legislação, esta federal, que já traz diretrizes à publicidade de casas de aposta. "Por isso", afirma, "há espaço para se questionar a constitucionalidade do projeto". Na mesma linha vai o advogado Bruno Gabriel Borges dos Santos, sócio do Mesquita Ribeiro e pós-graduado em processo civil pela Faap (Fundação Armando Alvares Penteado), para quem a questão da competência não é o único fator polêmico do texto. A própria redação do projeto, na avaliação dele, "também não ajuda". Embora busque vetar propagandas de jogos de azar em eventos esportivos, nenhum dispositivo do texto deixa isso claro. Pelo contrário: segundo Santos, "o artigo 1º e seu parágrafo único são genéricos ao proibir a publicidade em 'eventos' de qualquer natureza e em qualquer propriedade pública ou privada". Além disso, afirma, "o texto menciona 'quaisquer jogos de azar online', mas traz a definição apenas das empresas de apostas esportivas". O autor do projeto defende a proposta. "O texto passou pela CCJ [Comissão de Constituição e Justiça da Câmara] e recebeu parecer favorável", afirma. O parecer ao qual ele se refere abordou a questão da competência e concluiu pela possibilidade da Câmara de legislar sobre o tema. "É necessário distinguir a competência federal para regulamentar o conteúdo da propaganda e publicidade e a sua regulamentação específica com base no interesse local", afirma o relatório. Segundo a CCJ, o projeto que tramita na Casa trata de assuntos de interesse local e justamente por isso não enfrenta obstáculos para ser aprovado. Para Jorge, por sua vez, "há um único item passível de ser judicializado: a proibição da propaganda em locais privados". "Times que têm seus estádios podem contestar e até imagino que vão fazer isso. É uma discussão, mas eu entendo que nós podemos [criar regras que valham para eles]", afirma. Quanto à redação do projeto, Jorge diz que o texto ainda pode ser melhorado. Segundo ele, há a expectativa de que a Câmara promova uma audiência pública para discutir eventuais mudanças. "Aí as bets, os clubes, as pessoas, as famílias, a federação, todos poderão comparecer." Seja como for, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) já antecipou que sancionará a proposta caso ela venha a ser aprovada em segundo turno. "Hoje temos 82% da população brasileira endividada. Grande parte disso se dá obviamente pelos juros muito altos que o Brasil tem, mas as bets também têm uma participação relevante nisso", disse o mandatário nesta quinta. Nunes afirmou que as apostas "têm atingido principalmente a classe mais pobre" e que "pessoas endividadas acabam se afundando ainda mais ao tentar resolver seus problemas financeiros". "A gente precisa ter uma postura muito responsável", disse.