Um plano fiscal para o Brasil: da comunica��o com o povo � reforma or�ament�ria

Este é o quinto e último artigo desta série que buscou mostrar a relevância da boa gestão fiscal, discutir os princípios do bom ajuste, apresentar a evolução internacional das regras fiscais e analisar a trajetória brasileira. O diagnóstico é claro, o Brasil não sofre por ausência de regras fiscais, mas por um Orçamento que, na prática, não permite controle das contas. Pouco mais de 5% da despesa primária federal é discricionária, ou seja, sujeita à decisão política, tornando o Executivo mero ordenador de despesas que já foram definidas pelos Parlamentos do passado através das leis que criaram obrigações ao longo do tempo. Tal rigidez no Orçamento traz a dúvida em relação à sustentabilidade da regra fiscal, com reflexos sobre a sua credibilidade, implicando juros altos e um freio na economia. Portanto, a saída não passa por uma nova regra fiscal, e sim por dois eixos complementares. O primeiro é a comunicação e conscientização sobre o valor da disciplina com as contas públicas. Enquanto a sociedade enxergar a organização fiscal como pura austeridade ou perda de direitos, toda regra terá vida curta e continuaremos na armadilha dos juros altos e baixo crescimento. É preciso comunicar, com clareza, que a boa gestão fiscal não é um fim em si mesmo: é o instrumento que protege a população, pois viabiliza a queda dos juros, preserva o poder de compra ante a inflação e assegura financiamento estável para políticas sociais, em especial para quem mais depende do Estado. Um país fiscalmente equilibrado tem mais capacidade de crescer e de fazer políticas públicas. O segundo eixo é a reforma orçamentária, permitindo que o Orçamento volte a ser instrumento de escolha e priorização. Não é novidade que o Orçamento é extremamente rígido, tanto entre tipos de despesas quanto no tempo. Um exemplo são os mínimos constitucionais de saúde e educação. Parece um objetivo louvável proteger um mínimo de recurso nessas áreas, mas gasto não é sinônimo de qualidade no resultado. O que vemos, na prática, são gastos sem foco no resultado, feitos apenas para cumprir os limites definidos por lei, enquanto outras áreas sofrem com falta de recursos. É comum ver escolas sendo pintadas várias vezes no ano apenas para cumprir a lei. Por outro lado, um uso eficiente de recursos deveria estar alinhado com o que realmente precisa. Por exemplo, um estado com população mais jovem deveria gastar mais com educação do que com saúde, e estados com população mais velha deveria fazer o contrário. Essa flexibilidade não é permitida, o que traz uma perda na qualidade do gasto. Esse é um dos vários exemplos que são recorrentemente discutidos, mas que sem a conscientização da população são politicamente difíceis de serem encarados. Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. Quando olhamos para todo o Orçamento, mais de 50% do gasto é indexado ao salário mínimo e mais de 30% são vinculados à receita. Isso reduz de forma significativa possibilidade de escolhas futuras, uma vez que tudo já está com seu crescimento contratado, comprimindo a já escassa despesa discricionária. Nada disso é novo e tem sido bem documentado pela Secretaria do Tesouro Nacional, pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), por órgãos independentes e pela academia. O que falta é o entendimento da relevância desse tema e seus benefícios para a população, para que possamos ter condições políticas para as mudanças necessárias. Regras fiscais organizam o processo, mas não substituem escolhas. E as escolhas mais difíceis do Brasil hoje estão dentro do Orçamento. Enfrentá-las é a única forma de transformar disciplina fiscal em prosperidade duradoura e um ciclo virtuoso para a economia e sua população.