TSE manda big techs explicarem modera��o de conte�do eleitoral, mas permite sigilo sobre dados de IA

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) obrigou as empresas de tecnologia a explicarem como garantirão o cumprimento da legislação sobre propaganda ao longo das eleições deste ano. A medida é inédita, pois, apesar de as empresas já serem obrigadas a impedir a difusão de informações falsas ou gravemente descontextualizadas desde 2024, não havia definição sobre como elas comprovariam o respeito à regra. Estarão sujeitas às normas as companhias com mais de 5 milhões de usuários ativos mensalmente, o que inclui Meta, Google, X (ex-Twitter, de Elon Musk), TikTok e Kwai, além de empresas de inteligência artificial, como a OpenAI e a Anthropic, entre outras. As regras foram definidas por meio de uma portaria assinada pelo presidente da corte, Kassio Nunes Marques, nesta terça-feira (28). O documento regulamenta a resolução eleitoral sobre propaganda. As informações deverão ser compartilhadas em documentos públicos, com exceção das que afetem o sigilo comercial ou comprometam o funcionamento da plataforma. A transparência é uma das principais demandas da academia e de organizações que atuam com a fiscalização da difusão de conteúdo e dos mecanismos de recomendação nas plataformas. Apesar disso, a portaria restringiu o acesso público a dados sobre a existência e a periodicidade de testes feitos por sistemas de IA generativa (que produzem conteúdo novo) para verificar o cumprimento das regras. Isso significa que apenas o tribunal terá acesso a esses resultados, que não serão incluídos no relatório público. Esses testes verificarão se as ferramentas de IA poderão ser usadas para gerar conteúdos que favoreçam candidaturas, partidos, federações ou coligações, que contenham recomendação de voto ou produzam conteúdo de cunho sexual não consentido envolvendo candidatos. A portaria também veda o compartilhamento de dados restritos com outras organizações. Dessa forma, a análise das informações sobre IA fica concentrada no TSE, que tem capacidade técnica limitada. De acordo com uma pessoa a par das negociações para a finalização do texto, tanto a ampliação da restrição quanto a vedação de acessos externos foram demandas das empresas acatadas pela corte. Para outro integrante do tribunal, a medida protege as empresas de IA e concentra poder na presidência. Uma primeira minuta da portaria foi divulgada no início de julho e apresentada às big techs, que se reuniram com Kassio no último dia 16 e enviaram 39 sugestões ao texto. Segundo esse interlocutor, cerca de 75% dos pedidos foi acolhido, integral ou parcialmente. Questionado sobre o motivo da restrição de acesso, o TSE não respondeu. A portaria obriga as empresas sujeitas às regras a enviarem ao menos dois relatórios. O primeiro é o plano de conformidade, que precisa ser entregue até 16 de agosto e deverá incluir informações sobre como a empresa planeja agir para garantir o cumprimento da legislação eleitoral. Deverão ser descritos, por exemplo, os parâmetros e critérios aplicados para identificar hipóteses de risco durante a moderação de conteúdo, o fluxo de detecção, decisão e execução da remoção, os mecanismos de monitoramento e os acionáveis para conter a propagação acelerada de conteúdos com sinais de risco. As empresas também deverão explicar como examinam a qualidade da detecção, incluindo, no mínimo, referência à taxa de falsos positivos e à recorrência de conteúdos idênticos após remoção. O plano será analisado pelo TSE, que o definirá como apto ou não. Apenas as plataformas com o plano aceito poderão promover impulsionamentos pagos, com uma permissão temporária durante o tempo de análise. Ao menos Meta e Kwai já sinalizaram à Justiça Eleitoral que promoverão anúncios políticos. O Google diz que não o faz desde 2024, quando se recusou a cumprir com as normas sobre a disponibilização dos conteúdos em uma biblioteca, criadas naquele ano. Empresas que não promovam anúncios políticos também precisarão cumprir com as regras, sob pena de terem que se submeter a auditorias para a coleta de informações. O texto afirma que os dados poderão embasar procedimentos administrativos ou judiciais. Após o fim das eleições, as empresas deverão apresentar um relatório consolidado com informações relativas à implementação efetiva do plano de conformidade. O prazo é até 19 de dezembro. Além das obrigações impostas pela legislação, algumas plataformas também assinaram, voluntariamente, memorandos de entendimento com o TSE. Esse tipo de compromisso já foi adotado pelas empresas em eleições anteriores e não obriga ou define punições em relação ao cumprimento das medidas. Os acordos foram firmados com a Meta (que controla Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads), X, TikTok, Kwai, Telegram, LinkedIn e Google. Neles, algumas big techs, como a Meta e o X, afirmam que, se o TSE identificar alguma irregularidade em publicações feitas nas redes, elas analisarão o conteúdo e tomarão as medidas cabíveis, sem detalhar quais, em até 24 horas. O documento assinado pela dona do Facebook e do Instagram, no entanto, diz que "o recebimento de denúncias não implica a obrigação dos provedores de serviços de tomar qualquer ação que não esteja em linha com as suas políticas" ou preservar dados de usuários após o período determinado pela legislação. Também ficou definido que representantes de algumas plataformas terão acesso ao Siade (Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral), por meio do qual cidadãos podem enviar denúncias de postagens potencialmente prejudiciais ou falsas. A empresa de Elon Musk, que já contestou decisões da Justiça brasileira e protagonizou uma disputa com Alexandre de Moraes por causa da suspensão de perfis, não integrará sua atividade ao sistema da corte brasileira e se limitou ao compromisso de indicar um endereço de email pelo qual receberá as denúncias. O TikTok fará o mesmo. "A atuação do X Brasil para tomada de providências em face de possíveis violações se dará exclusivamente de acordo com as referidas regras e políticas da plataforma", disse o antigo Twitter no memorando. Além disso, as big techs dizem que irão usar ferramentas próprias, como páginas especiais, etiquetas ou curadoria de notícias, a exemplo das "notas da comunidade", no X, para divulgar informações sobre o pleito. No caso do Kwai, plataforma de vídeos que rivaliza com o TikTok, a rede social fará lives para transmitir comunicados do TSE.