Tribunal nos EUA mant�m veto a compartilhamento de dados fiscais com o ICE

Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos (segunda instância) manteve, nesta terça-feira (8), uma liminar bloqueando uma política da Receita Federal americana (IRS) que permitia o compartilhamento de milhares de endereços de contribuintes com autoridades de imigração. A corte afirmou que a prática do governo de Donald Trump violou a lei federal com essa política. A Casa Branca ainda pode recorrer à Suprema Corte. Um colegiado de três juízes do Tribunal de Apelações dos EUA no distrito de Colúmbia (distrito federal) decidiu que, no ano passado, o IRS divulgou cerca de 47 mil endereços de contribuintes ao Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE), por meio de um procedimento adotado como parte dos esforços do governo para ampliar a repressão a imigrantes. O IRS e o Departamento de Segurança Interna (DHS), responsável pela supervisão do ICE, não responderam a pedidos de comentário da agência Reuters. Segundo um acordo entre os órgãos, em julho de 2025 o IRS começou a processar solicitações do ICE pelos últimos endereços conhecidos de até 1,28 milhão de pessoas suspeitas de residir ilegalmente nos EUA. Lá Fora Receba no seu email uma seleção semanal com o que de mais importante aconteceu no mundo Entidades como o Center for Taxpayer Rights e a Main Street Alliance entraram com uma ação, afirmando que a prática era ilegal. Um juiz de primeira instância concordou e bloqueou a política, mas, àquela altura, o IRS já havia compartilhado 47.289 registros com o ICE. Em recurso, o governo Trump argumentou que a decisão prejudicava a aplicação da lei federal. "Mas essa é uma queixa a ser dirigida ao Congresso, não ao tribunal", afirmou a juíza federal de apelações Cornelia Pillard na decisão. Pillard, assim como os demais integrantes do colegiado de três juízes, foi nomeada pelo ex-presidente democrata Barack Obama. O Congresso proibiu o IRS de compartilhar dados com outros órgãos governamentais, a menos que fossem cumpridas condições rigorosas, depois que o escândalo de Watergate, ocorrido durante o governo do ex-presidente Richard Nixon, revelou abusos envolvendo informações de contribuintes americanos. Pillard afirmou que os procedimentos adotados pelo IRS durante o governo Trump violavam a lei federal de diversas maneiras, inclusive, "da forma mais flagrante", ao nem sequer exigir que o ICE fornecesse o endereço real de um contribuinte, como determina a legislação. Segundo Pillard, a prática "automatiza a análise de milhões de registros sem qualquer avaliação individual ou qualquer outro meio de garantir o cumprimento dos requisitos legais para a divulgação das informações de cada contribuinte". Em comunicado, Skye Perryman, cujo grupo jurídico progressista Democracy Forward representou os autores da ação, disse estar satisfeita pelo fato de o tribunal ter "agido para pôr fim a essa conduta ilegal". "As leis de privacidade promulgadas no período pós-Watergate existem para impedir abusos de poder exatamente como este", afirmou.