Transpar�ncia no Judici�rio precisa sair do discurso

A iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, de estabelecer regras para prevenir conflitos de interesse na magistratura merece apoio. Ela não resolverá todos os problemas de imagem do Judiciário, mas enfrenta questões que há muito tempo exigem normas mais claras. A proposta amplia a transparência sobre atividades privadas dos magistrados, participação em eventos de empresas, recebimento de presentes, hospitalidades e outras vantagens. Também prevê mecanismos para identificar relações econômicas e profissionais que possam comprometer a independência dos juízes, além da criação de instrumentos para orientar condutas e prevenir situações de risco. Como o STF não se submete a normas do CNJ, outro texto poderá ser apresentado mais à frente aos ministros da alta corte, onde há considerável resistência à submissão a um código de ética. Mesmo integrantes do Supremo próximos a Fachin questionam ideias como a obrigatoriedade de informar processos em que familiares dos ministros atuam como advogados e a divulgação da agenda de compromissos. Seria desejável, contudo, que, a partir da experiência do CNJ, o STF viesse a adotar também normas de transparência. Fachin deu prazo de 60 dias para que tribunais apresentem sugestões antes da votação da resolução pelo CNJ. A consulta é bem-vinda e pode aperfeiçoar o texto. O importante é que a iniciativa não se perca em discussões intermináveis nem seja esquecida. A proposta faz parte de um movimento mais amplo de fortalecimento da integridade no Judiciário. Nesse contexto, o Supremo também merece reconhecimento pela tentativa de controlar abusos nas emendas parlamentares. As decisões do ministro Flávio Dino, ao exigir mais visibilidade e rastreabilidade na destinação desses recursos, representam ação importante em área historicamente marcada por distorções. Constitui também avanço a regulamentação, pelo CNJ, do fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados que cometam infrações graves. A possibilidade de perda definitiva do cargo, após o devido processo legal, elimina uma anomalia que transmitia a impressão de que juízes punidos permaneciam amparados por um privilégio incompatível com a gravidade de certas condutas. Isso não resolve o desgaste da reputação do Judiciário, também provocado pelos supersalários inflados por penduricalhos que desrespeitam o teto constitucional. O tema continua a cobrar respostas das instituições e não pode ficar à margem da modernização do sistema de Justiça. Transparência, combate aos conflitos de interesse, responsabilização e fiscalização de recursos fortalecem o Poder Judiciário e a democracia. A agenda iniciada por Fachin vai na direção correta e deveria chegar ao Supremo. editoriais@grupofolha.com.br