Transpar�ncia Brasil faz nova den�ncia ap�s AGU n�o fornecer dados de honor�rios

A Transparência Brasil voltou a denunciar o não cumprimento por parte da AGU (Advocacia-Geral União) da decisão que determinou o fornecimento dos dados de honorários de sucumbência pagos aos servidores do órgão. A denúncia foi protocolada na CGU (Controladoria-Geral da União) que tinha dado um prazo de 30 dias para que a AGU disponibilizasse os dados. Um mês após a decisão o órgão afirmou que enfrentou dificuldades técnicas para extrair os dados e atender a demanda e que os dados já estão em posse da CGU. "O atendimento integral da determinação poderá ser concretizado tão logo sejam implementados, pela Controladoria-Geral da União, os mecanismos eletrônicos necessários à disponibilização da base no Portal da Transparência", diz o documento. A resposta, no entanto, foi enviada na noite de sexta-feira (9), após o prazo dado pela Controladoria. Procurada pelo Painel, a CGU disse que a decisão segue vigente e que os dados devem ser enviados a quem pediu e não ao órgão, como determina a Lei de Acesso à Informação. A Transparência Brasil diz que a demanda fez aniversário de um ano e que a AGU insiste em violar o direito de acesso à informação. "Eventual desenvolvimento e publicação futura de uma ferramenta hipotética que possibilite a visualização das informações solicitadas em transparência ativa não é condição suficiente para que o órgão se negue a fornecer imediatamente as informações solicitadas", diz a entidade. Como mostrou o Painel, a CGU determinou a discriminação dos pagamentos que totalizaram mais de R$ 12,7 bilhões aos servidores da AGU entre 2020 e 2025. A AGU diz que já fornece um painel com os dados, mas a Transparência argumenta que os dados disponibilizados atualmente têm valores agregados e impedem a identificação individualizada dos pagamentos. OUTRO LADO A AGU diz que cumpriu a determinação e enviou a base de dados à CGU para assegurar que eles sejam apresentados sob as orientações técnicas "Assim, a AGU seguiu a orientação da CGU de garantir o acesso público aos dados, com transparência, preservando informações pessoais", afirmou ao Painel. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.