Tire suas d�vidas sobre a PEC da Seguran�a P�blica

O Senado Federal aprovou com votação unânime a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, na noite desta terça-feira (3). O texto agora vai para promulgação pelo Congresso Nacional, ainda sem data definida. Além de ampliar o papel do governo federal na formulação da política nacional e na operacionalização do setor de segurança, a PEC traz ainda muitas outras novidades na área. Confira abaixo os principais pontos. Qual é o objetivo principal da PEC da Segurança Pública aprovada pelo Senado? O objetivo da proposta é aumentar a integração e a coordenação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate à criminalidade, conferindo à União um papel estruturado na formulação da política nacional da área. Na prática, a medida busca constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), definindo competências e criando mecanismos permanentes de cooperação, como forças-tarefas e operações integradas unindo polícias federais, estaduais e municipais. Como ocorreu a votação da proposta no plenário do Senado Federal? A PEC dependia do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores e foi aprovada em dois turnos sem nenhum voto contrário, registrando 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo turno. Por que houve aprovação unânime da PEC no Senado? A votação sem nenhum voto contrário foi viabilizada por articulações estratégicas e acordos políticos entre o governo e a oposição durante a sessão no plenário. O presidente Lula condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. Como será a estrutura do Ministério da Segurança Pública a ser criado? O novo ministério, conforme Lula, será uma pasta própria voltada ao planejamento, inteligência e cooperação com entes federativos para combater milícias e facções criminosas. O governo federal assume competência formal para formular a política nacional e operacionalizar o setor de segurança, superando o modelo anterior em que a gestão ficava restrita aos estados, cujos órgãos policiais operavam com sistemas isolados. Quais novas competências a PEC atribui à PRF (Polícia Rodoviária Federal)? A proposta garante à PRF atuação em todos os modais logísticos (rodovias, ferrovias e hidrovias federais). A União pode autorizar ou determinar o apoio da força a estados em casos de calamidade ou requisição. Quais competências a PEC atribui às guardas civis? A PEC permite que municípios transformem suas guardas civis em polícias municipais de natureza civil, que estarão sujeitas a controle externo do Ministério Público. A categoria também é incluída na Constituição como parte do sistema de segurança pública. Como será a atuação da Polícia Federal na nova estrutura? A Polícia Federal tem a competência ampliada para investigar milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional. A PEC provoca alguma alteração na atuação das polícias legislativas? Na teoria, não. No Senado, foi acolhida uma emenda que explicita que as competências da Polícia Federal não excluem as atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A justificativa é que a mudança apenas esclarece o texto, sem alterar as competências dos órgãos. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, porém, contesta essa interpretação e diz que a redação abre caminho para que a Polícia Legislativa exerça "atribuições de investigação criminal no âmbito da União". Os agentes socioeducativos também são incluídos no Susp? Sim. Com a PEC, esses agentes que atuam em instituições para menores, como a Fundação Casa, são incluídos como parte do sistema de segurança pública, o que integra a categoria ao enfrentamento estruturado da violência e da reincidência criminal. Sim. O texto aprovado autoriza a criação de novas leis para definir atividades ilícitas específicas de organizações criminosas de alta periculosidade ou elevado potencial lesivo, como lideranças de facções criminosas e milícias, além de estabelecer sanções mais severas para esses grupos e para crimes praticados com violência ou grave ameaça. O texto também prevê a possibilidade de punições mais rigorosas para crimes cometidos contra mulheres, crianças e adolescentes. Como a PEC facilitará a atuação dos policiais militares nas ações diárias? Qualquer órgão de segurança pública poderá realizar o registro de infrações de menor potencial ofensivo, como as que geram o Termo Circunstanciado de Ocorrência, e encaminhá-lo diretamente ao Poder Judiciário por meio de um sistema eletrônico integrado. O objetivo é evitar que o policial precise se deslocar até uma delegacia de Polícia Civil para registrar ocorrências simples que não exigem perícias complexas ou investigação profunda imediata. Como funcionarão as corregedorias e ouvidorias de polícia? A apuração de responsabilidades funcionais dos profissionais de segurança pública caberá às corregedorias de cada órgão, que terão autonomia para exercer suas funções, sem prejuízo do poder disciplinar hierárquico interno. Além disso, União, estados, Distrito Federal e municípios que possuírem guardas ou polícias municipais deverão instituir ouvidorias autônomas. Quais são as garantias de financiamento do Susp? A PEC prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional e veda limites à execução orçamentária, ou seja, proíbe cortes ou bloqueios nas despesas, garantindo continuidade aos projetos. Veda que os entes federativos peçam a reversão dos saldos dos fundos ao caixa comum no final do exercício fiscal, garantindo que o dinheiro permaneça na segurança pública. A União repassará 50% desses fundos para os estados, Distrito Federal e municípios. Fica previsto que 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal (dinheiro que sobra no fundo ao final do ano) será destinado aos fundos de segurança pública da União e dos estados, em repasses não reembolsáveis. A destinação ocorrerá de forma gradual, tendo início com 1/3 em 2027. O texto da Câmara também previa arrecadação por meio das bets, mas esse ponto foi retirado no texto aprovado no Senado. Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão custear operações das Forças Armadas? Sim, um acordo entre os senadores inseriu uma emenda de redação que autorizou a destinação de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Quais os principais alertas e ressalvas feitos por especialistas quanto à aplicação prática da PEC? Especialistas avaliam que a constitucionalização do Susp é um avanço, mas apontam a urgência de definir diretrizes de financiamento, formação e mecanismos de controle externo sobre as Polícias Municipais, além de estabelecer de forma clara quem coordena as operações conjuntas em campo. Por que a discussão da maioridade penal foi retirada texto final da PEC? Os senadores votaram por separar a discussão sobre a redução da maioridade penal em propostas autônomas (PECs paralelas) para manter a redação aprovada pela Câmara dos Deputados e garantir a promulgação imediata da PEC da Segurança sem a necessidade de retornar o texto à análise dos deputados. Quais são as diferenças entre as propostas da oposição e do governo para a redução da maioridade penal? O texto apresentado pelo PL prevê a redução de 18 para 16 anos (alcançando 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa). Já a emenda da base governista propõe a redução para 16 anos restrita aos crimes hediondos, excluindo expressamente o tráfico de drogas.