TikTok permite acesso sem cadastro no Brasil, mas n�o nos EUA e Europa; ANPD v� decis�o � proposital

O TikTok permite que qualquer pessoa no Brasil assista a vídeos no aplicativo sem criar uma conta —uma funcionalidade que, segundo a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), se tornou uma das principais portas de entrada de crianças na plataforma. Já nos Estados Unidos e na União Europeia, o aplicativo exige cadastro para que o usuário assista a vídeos pelo celular. A constatação está na nota técnica que embasou a multa de R$ 153,7 milhões aplicada à empresa nesta terça-feira (25). A ByteDance, controladora chinesa do TikTok, foi procurada por email nesta manhã, mas ainda não se manifestou sobre a punição. Para verificar como o aplicativo se comporta em diferentes mercados, a equipe de fiscalização da ANPD testou o acesso ao "feed sem cadastro" a partir de diferentes países. O resultado: a navegação sem login só foi possível a partir do Brasil.A diferença também é registrada em uma decisão do European Data Protection Board, órgão que coordena a aplicação das regras de proteção de dados entre os países da União Europeia. Ao analisar o TikTok em 2023, a autoridade europeia registrou que o acesso ao aplicativo pelo celular era restrito a usuários registrados. O procedimento europeu também resultou em uma multa de €345 milhões ao TikTok (mais de R$ 2 bilhões), aplicada pela autoridade irlandesa de proteção de dados, que fiscaliza a empresa na Europa porque a sede europeia da plataforma fica no país. O TikTok ainda foi investigado pelos americanos e fechou um acordo de US$ 400 milhões (cerca de R$ 2 bilhões) após processo sobre privacidade infantil. Para a ANPD, a manutenção do feed sem cadastro é uma escolha da empresa, e não uma limitação técnica. A nota técnica afirma que a funcionalidade fez parte da estratégia do TikTok para ampliar sua base de usuários e viabilizar o tratamento de dados em larga escala, inclusive de crianças e adolescentes. A empresa terá que comprovar a desativação do acesso sem cadastro em até dez dias úteis após ser notificada, mediante declaração assinada por seu encarregado de dados ou representante legal. O mecanismo funciona assim: ao baixar o aplicativo, o usuário tem acesso imediato ao feed principal sem precisar informar a própria idade, ler a política de privacidade ou aceitar os termos de serviço. Segundo informações prestadas pelo próprio TikTok à ANPD, mesmo sem login, a plataforma coleta dados sobre os vídeos assistidos, hashtags, país, fuso horário, tipo de dispositivo e tentativas de interação. Essas informações são usadas para personalizar o conteúdo exibido. A existência desse acesso cria, na prática, um caminho paralelo ao cadastro. Uma criança barrada pelo mecanismo de verificação de idade no momento de criar uma conta pode continuar assistindo a vídeos pelo feed sem login. Nesse ambiente, o TikTok não consegue identificar a idade do usuário nem aplica as proteções destinadas especificamente a crianças e adolescentes. A decisão publicada pela ANPD determina que o TikTok suspenda integralmente o feed sem cadastro no Brasil, alinhando o funcionamento do aplicativo no país ao que já ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia. Enquanto a mudança não é implementada, a agência também aprovou um plano de conformidade que prevê configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos e reforço da supervisão parental na versão com cadastro do aplicativo. Veja as infrações identificadas pela ANPD no TikTok No feed sem cadastro: Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro; Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público no feed sem cadastro. No feed com cadastro: Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no Tiktok sem hipótese legal válida; Deixar de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma. Nas experiências com e sem cadastro: Deixar de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de dados. Propostas da agência para o feed sem cadastro Experiência limitada a 12 horas; Usuários não podem criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente; Não há possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido; Usuários não podem postar ou assistir a transmissões ao vivo; Experiência de personalização de conteúdo muito limitada; Suspensão total de anúncios no Brasil; Acesso somente a conteúdo apropriado para todas as idades. Redução na coleta e processamento de dados: dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo; informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados para melhorar o desempenho do aplicativo.