Teoria e pr�tica na reforma do BC argentino

Proposta por Javier Milei, a reforma da Carta Orgânica do Banco Central da República Argentina (BCRA) busca enfrentar o gigantesco atraso institucional da autoridade monetária do país, ao centrar sua missão no controle inflacionário e impedi-la de financiar os gastos públicos com emissão de moeda. Para uma economia que ainda não conseguiu superar o descontrole inflacionário vivido até 2023, tal agenda deveria ser óbvia. A rigor, o financiamento do governo pelo BCRA foi abandonado pela atual gestão, mas jamais o Legislativo fixou a norma em lei —e a experiência argentina indica que nada há de improvável em uma recaída futura. Haverá decerto celeuma em torno da exclusão do compromisso do órgão com o crescimento econômico, mas segue-se aí a prática internacional. Está mais que demonstrada a inutilidade de tentar estimular a expansão do PIB com juros abaixo do necessário para conter a inflação. Tal estratégia gera efeitos de curto prazo e malefícios duradouros, sobretudo para os mais pobres. Mais paradoxal é que, enquanto propõe diretrizes básicas para a atuação do BCRA, o governo Milei leva a autoridade monetária a relaxar seus controles sobre a circulação de pesos, além de promover uma desvalorização gradual do câmbio —nos dois casos como meios de fomentar a atividade. Tal desconexão entre o discurso e a prática governamental sugere a disposição da Casa Rosada de estimular a economia, mesmo ao custo de alta da inflação, até as eleições presidenciais de 2027. Igualmente, debilita a premissa da reforma de fortalecer a autonomia do Banco Central e das autoridades que o conduzem, ao torná-las vulneráveis às orientações do Ministério da Economia. Não há dúvidas de que o financiamento do BCRA aos gastos públicos, observado nos períodos de populismo peronista, está entre as causas fundamentais da disparada de preços vivenciada no período pré-Milei. Nesse sentido, o duríssimo programa de redução de despesas promovido, não sem sacrifícios sociais, pelo mandatário ultraliberal teve papel central na redução rápida e expressiva da inflação, ainda elevadíssima —de 211,4% em 2023 para 33,5% nos 12 meses encerrados em junho. Com uma taxa estimada em 29,8% para este ano por analistas de mercado, segundo o Informe de Política Monetária do BCRA, e previsão oficial de crescimento do PIB de 2,7%, a Argentina permanece longe do equilíbrio macroeconômico. O fortalecimento das normas monetárias e fiscais será um processo longo e incerto. editoriais@grupofolha.com.br