Telef�nica e Procuradoria Geral de SP fecham acordo para encerrar disputa de 20 anos

A Telefônica Brasil S.A, operadora da Vivo no país, e o governo de São Paulo, por meio da PGE (Procuradoria Geral do Estado), fecharam acordo para encerrar disputas judiciais em curso há duas décadas. Os processos se referiam a faixas de domínio rodoviárias administradas pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Os acordos foram assinados no STJ (Superior Tribunal de Justiça). No cumprimento da sentença, foi definido um valor, com desconto, de R$ 263,3 milhões, atualizado até junho de 2026, a ser pago pelo regime de precatórios pelo estado à Telefônica. A negociação aconteceu dentro do ProSolve (Programa de Soluções Negociadas da Procuradoria Geral do Estado), voltado à resolução consensual de conflitos com a administração pública. As negociações acontecem desde o ano passado. O texto prevê concessões processuais recíprocas, a regularização das obrigações financeiras discutidas na Justiça e o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças em disputa.O acordo também estabelece a quitação integral das controvérsias relacionadas aos processos abrangidos pela negociação, conferindo segurança jurídica às partes e encerrando definitivamente uma disputa que se prolonga há anos. A solução alcançada reafirma, ainda, a relevância da via consensual como instrumento efetivo de pacificação de conflitos e de racionalização da litigiosidade. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.