Tarc�sio critica 'plano Moretti' e defende possibilidade de adiar reforma tribut�ria

Tarc�sio critica 'plano Moretti' e defende possibilidade de adiar reforma tribut�ria

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), criticou o pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado Federal na última quinta-feira (12) e defendeu a possibilidade de adiar a reforma tributária durante sua participação no AgroForum SP 2026, evento organizado pelo BTG Pactual, nesta segunda-feira (16). Segundo ele, as medidas aprovadas pelo Senado no chamado "plano Moretti" são insuficientes para enfrentar o crescimento dos gastos públicos e da dívida e ainda transferem parte do custo do ajuste para estados e municípios. "Se deu um primeiro passo, mas ele é bastante insuficiente. Não se está atacando a questão estrutural do gasto nem a dívida, se está de certa forma olhando o cumprimento da meta de 2027", disse. Ao tratar do ajuste fiscal, Tarcísio apontou três frentes pelas quais estados e municípios acabam assumindo parte do esforço de contenção de despesas: as mudanças na compensação financeira relacionada à Lei Kandir, as limitações às compensações tributárias e as alterações no Comprev (compensação previdenciária). A Lei Kandir estabelece mecanismos de compensação aos estados pela desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação. Na avaliação do governador, a revisão dos valores e das condições desses repasses representa um risco para as finanças dos governos estaduais e municipais, além de abrir espaço para disputas judiciais. Para Tarcísio, a mudança pode comprometer recursos importantes para entes federativos que já enfrentam dificuldades para financiar serviços públicos. Outro ponto questionado pelo governador é a limitação das compensações tributárias, mecanismo pelo qual contribuintes utilizam créditos reconhecidos para abater valores de tributos devidos. Segundo ele, a restrição não representa uma fonte efetivamente nova de arrecadação, mas uma antecipação de receitas para a União. "No final, a gente não está falando de receita nova, a gente não está falando de algo estrutural, a gente simplesmente está antecipando a arrecadação e gerando um risco jurídico para judicialização", declarou. Tarcísio também incluiu na lista de medidas com impacto sobre os governos locais as mudanças relacionadas ao Comprev, sistema de compensação financeira entre regimes previdenciários. Segundo o governador, os efeitos das alterações se somam às demais medidas e ampliam a pressão sobre os orçamentos estaduais e municipais. O governador afirmou que R$ 8 bilhões do esforço de ajuste serão bancados por estados e municípios. Também questionou a dimensão da economia anunciada pelo governo federal, argumentando que os resultados efetivos podem ser menores do que os divulgados. Na avaliação de Tarcísio, o pacote também não enfrenta questões estruturais relacionadas ao crescimento das despesas obrigatórias e ao endividamento público. Ele citou a necessidade de rever mecanismos de vinculação orçamentária e de indexação, que, segundo ele, ficaram de fora das medidas. O governador defendeu ainda uma revisão qualitativa dos benefícios tributários, em vez de cortes lineares. Como exemplo, mencionou a experiência do governo paulista, que, segundo ele, eliminou incentivos considerados obsoletos e preservou aqueles considerados importantes para a competitividade dos setores econômicos. De acordo com Tarcísio, a revisão realizada em São Paulo permitiu reduzir o gasto tributário em valor equivalente a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. Ele afirmou que a medida gerou uma fonte permanente de receita e foi implementada sem resistência significativa do setor produtivo. "Então foi uma parcela de receita que a gente incorporou, uma receita estrutural, e fizemos isso sem barulho, sem grandes problemas, porque a gente fez isso de uma forma qualitativa", afirmou. REFORMA TRIBUTÁRIA O governador também manifestou preocupação com a reforma tributária. A partir de 2027, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novo tributo criado pela reforma, substituirá o PIS e a Cofins, tributos federais que incidem sobre o consumo. Embora a transição dos tributos estaduais e municipais tenha um cronograma mais longo, a nova contribuição federal já afetará as empresas em geral no primeiro ano da reforma. Para Tarcísio, o modelo poderá aumentar a carga tributária sobre o agronegócio, especialmente na aquisição de insumos utilizados na produção. Ele mencionou sementes, defensivos agrícolas e fertilizantes como itens que podem ficar mais caros com a mudança. O governador também criticou a possibilidade de tributação de títulos que atualmente contam com isenção, como as LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e os CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio). Os papéis são instrumentos utilizados para captar recursos destinados ao financiamento do setor. Na avaliação de Tarcísio, a eventual redução da atratividade desses investimentos pode dificultar o financiamento da produção rural, sobretudo diante da participação cada vez menor de recursos do Tesouro no financiamento do agronegócio. Ele afirmou que a estabilidade das regras é fundamental para o planejamento da atividade, que exige investimentos feitos antes de cada safra. O governador citou a importância dos instrumentos do mercado de capitais para complementar os recursos públicos e criticou mudanças que possam reduzir a previsibilidade dos investimentos. "E se a gente começa a tributar ou tirar potência desses instrumentos, tirar atratividade, tirar previsibilidade, o que que vai sobrar para quem quer produzir? O que que vai sobrar para quem quer investir? Vai sobrar nada", declarou. Para o governador, a falta de clareza sobre a regulamentação do novo sistema tributário torna necessário discutir o seu adiamento. "Há muita incerteza, então talvez o adiamento seja uma possibilidade. É óbvio que todo mundo quer simplificação, mas uma simplificação que vem também com a diminuição de carga, e não vai haver diminuição de carga sem diminuição de gasto. Não é possível que a pretexto da gente ter uma simplificação o Brasil tenha o maior IVA do mundo", afirmou.

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