Políticas públicas podem ter seus objetivos desvirtuados quando não são bem desenhadas. Tome-se o Eco Invest, programa instituído em 2024 que visa atrair, por meio de crédito subsidiado, investimentos privados para projetos ambientalmente sustentáveis. Levantamento da Folha mostra que parte do financiamento acabou destinada a imóveis de luxo cuja necessidade de apoio público é questionável. O programa funciona por meio de bancos que disputam em leilões o acesso a recursos da União oferecidos em condições favorecidas —juros de apenas 1%, taxa muito inferior às praticadas normalmente no mercado de crédito. Em contrapartida, os bancos mobilizam também outras fontes privadas de capital. O Eco Invest contempla infraestrutura verde e adaptação climática, transição energética, bioeconomia e economia circular. Mas há uma exigência: o subsídio deve fazer diferença, e não só baratear um investimento que aconteceria de qualquer maneira. O Banco do Brasil destinou R$ 1,15 bilhão em recursos públicos e privados mobilizados pelo Eco Invest a dez empreendimentos imobiliários de alto padrão. Alguns dos apartamentos custam em torno de R$ 7 milhões. Os projetos preveem medidas de economia de água e energia, e isso teria justificado a sua seleção —que, no programa, é feita pelos próprios bancos. Essas características, no entanto, já são comuns a diversos empreendimentos, sobretudo os mais caros. Assim, não está demonstrado que o crédito subsidiado produzirá benefícios adicionais àqueles que as construtoras já ofereceriam normalmente. Os financiamentos imobiliários de luxo e os destinados à habitação de baixa renda somaram cerca de R$ 2,35 bilhões, equivalentes a 5% dos R$ 44,6 bilhões mobilizados na primeira rodada do Eco Invest —boa parte dos recursos foi para biocombustíveis. Não se trata de fraude ou desvio ilegal dos recursos. O problema está na possibilidade de que as próprias normas tenham permitido o uso inadequado de dinheiro subsidiado. Os critérios deveriam ter sido mais rigorosos antes de o governo transferir às instituições financeiras a responsabilidade pela seleção. Após a reportagem, o ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, anunciou que os critérios serão revistos e que os repasses aos dez empreendimentos serão cancelados. Fica a lição para o poder público: para ser alcançada, a finalidade meritória de programas em qualquer setor exige regras bem desenhadas. editoriais@grupofolha.com.br
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