STJ vai decidir se trabalhador exposto a eletricidade pode ter aposentadoria especial

STJ vai decidir se trabalhador exposto a eletricidade pode ter aposentadoria especial

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai definir um assunto para lá de intrigante do ponto de vista lógico, que ganhou relevância pelo excesso de formalismo jurídico: se a eletricidade de alta tensão, capaz de matar um indivíduo em questão de segundos, configura condição de risco ao trabalhador, a ponto de justificar o direito de ele se aposentar com aposentadoria especial. Colunas Receba no seu email uma seleção de colunas da Folha O ponto de controvérsia é o legislativo ter retirado a eletricidade (tensão de 250 a 46 mil volts), dos regulamentos previdenciários. Assim, como essa situação periculosa não existe mais no mundo das normas, mas apenas na vida real, o tribunal ficou na dúvida se a supressão desse risco na norma inviabilizaria o reconhecimento de proteção social por condições nocivas. A Primeira Seção do STJ vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista a supressão da eletricidade dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172/1997. A depender do que o tribunal deliberar, a aposentadoria especial —benefício devido ao segurado que trabalhou 15, 20 ou 25 anos em ambiente nocivo— pode ficar comprometida para quem trabalhou com o risco da eletricidade a partir do ano de 1997. Antes, a eletricidade era algo perigoso e fatal no mundo das normas. Embora a discussão pareça óbvia, chegando a ser ridículo desconsiderar o risco de alta tensão apenas por não constar no regulamento, os ministros do STJ vão deliberar se o agente que deixou de constar da lista oferece risco real de morte e pode ser reconhecido como especial por esse fundamento. A eletricidade representa um agente de perigo particularmente grave, pois sua ação sobre o organismo humano pode provocar choques elétricos, queimaduras profundas, fibrilação ventricular, paradas cardiorrespiratórias e até mesmo a morte. Diferentemente de determinados agentes nocivos, cujos efeitos podem se manifestar progressivamente ao longo dos anos, o risco elétrico pode se concretizar de maneira instantânea, com consequências irreversíveis. Por essa razão, causa preocupação qualquer interpretação jurisprudencial que, em razão da ausência de previsão expressa da eletricidade nos regulamentos previdenciários posteriores ao Decreto n.º 2.172/1997, possa afastar o reconhecimento da especialidade dessas atividades. A questão central não deve ser simplesmente saber se a eletricidade permaneceu ou não expressamente relacionada nos decretos regulamentadores, mas compreender se a retirada de sua previsão normativa foi suficiente para eliminar a proteção previdenciária de trabalhadores que continuam submetidos a um risco ocupacional concreto, grave e potencialmente fatal. Parece-me indevida a interpretação de que a exclusão normativa significaria ausência de proteção ou mesmo de risco. A retirada de determinado agente nocivo de um rol regulamentar não significa, necessariamente, que esse agente tenha deixado de ser nocivo ou perigoso, tampouco que o trabalhador tenha perdido o direito à proteção previdenciária. Pensar de modo diferente significa que a proteção previdenciária depende da permanência de uma determinada classificação administrativa, e não da realidade concreta do ambiente laboral. A eletricidade não é um risco abstrato: é uma ameaça concreta à vida e à integridade física. Por essa razão, o Estado brasileiro tem por dever reconhecer, para fins previdenciários, uma condição de trabalho que representa ameaça concreta à vida do segurado, a fim de ele poder receber sua aposentadoria especial. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.

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