O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado nesta sexta-feira (20), constitui uma oportunidade para refletirmos sobre os desafios históricos e contemporâneos enfrentados pela população negra no Brasil e, de modo particular, pelas mulheres negras. Durante mais de três séculos de escravidão, elas foram submetidas à exploração do trabalho, à violência e à exclusão social. Com a abolição da escravidão, não houve políticas reparatórias públicas capazes de assegurar sua inclusão efetiva, perpetuando desigualdades que ainda se refletem nos indicadores de renda, educação, emprego e acesso à Justiça. A par disso, mulheres negras sempre estiveram na linha de frente da resistência e da luta por direitos, contribuindo de forma decisiva para a construção da democracia brasileira. A compreensão da realidade das mulheres negras passa de forma imperativa pelo conceito de interseccionalidade, desenvolvido pela jurista Kimberlé Crenshaw, segundo o qual diferentes formas de discriminação podem atuar simultaneamente sobre determinados grupos sociais. No caso das mulheres negras, a incidência de dois ou mais eixos de opressão, como o racismo, sexismo e classe social, produzem obstáculos específicos que afetam suas oportunidades educacionais, profissionais e políticas, resultando em situações de exclusão mais intensas do que aquelas enfrentadas por mulheres brancas ou homens negros. Uma das expressões mais evidentes dessa desigualdade é a baixa representatividade nos espaços de poder e decisão. Embora as mulheres negras constituam mais de um quarto da população brasileira, sua presença ainda é rara nos espaços de decisão e de poder, a exemplo dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário. No âmbito do Poder Judiciário, nesse sentido, pode-se observar que embora as mulheres representem 51,5% da população brasileira, são apenas 38% na magistratura. E quando se eleva a hierarquia, essa presença diminui: apenas 2 em cada 10 desembargadores são mulheres. Ao acrescentar a lente racial, o cenário é ainda mais grave: as pessoas negras representam pouco mais de 14% da magistratura e apenas 10% no segundo grau. No Poder Legislativo o cenário é semelhante: nas últimas eleições, das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados, 34 vagas foram conquistadas por mulheres negras (pretas e pardas). Essa sub-representação limita a diversidade de perspectivas nos processos decisórios e enfraquece a capacidade das instituições de refletir a pluralidade da sociedade brasileira. A presença de mulheres negras em posições de liderança não é apenas uma questão de justiça representativa, mas um elemento fundamental para o fortalecimento da legitimidade democrática e para a formulação de políticas públicas mais inclusivas. Indispensável mencionar que as mulheres negras são as maiores vítimas de todas as formas de violência de gênero, representando o percentual de aproximadamente 70% das vítimas de feminicídio, a forma mais extrema. A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher 2025 do DataSenado, publicada em agosto deste ano, aponta que, para 81% dessas mulheres, a violência doméstica e familiar aumentou nos últimos 12 meses anteriores ao levantamento, sendo que em relação à mulher branca o percentual foi de 77%. Também em relação ao trabalho, a mulher negra encontra-se majoritariamente na prestação de serviço, no trabalho informal e percebe o menor rendimento, correspondendo ao percentual aproximado de 70% do trabalho doméstico e do cuidado. No âmbito do sistema carcerário, a partir dos dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), atualmente 57 mil mulheres estão em estabelecimentos penais ou em prisão domiciliar, sendo que 62% são negras —mais da metade tem entre 18 e 34 anos e 45,5% das mulheres privadas de liberdade são mães. Além disso, 80% das presas foram condenadas por crimes sem violência. A superação das desigualdades exige compromisso permanente com a promoção da igualdade racial e de gênero, o fortalecimento das políticas públicas e a atuação responsável das instituições. Mais do que uma demanda de um segmento específico, trata-se de um requisito imanente ao Estado democrático de Direito, à defesa dos direitos humanos e à consolidação da democracia. Garantir que mulheres negras possam superar a desigualdade em que estão inseridas e ainda ocupar plenamente todos os espaços da vida social é condição indispensável para que o Brasil se torne uma nação verdadeiramente plural, inclusiva e democrática. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
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