Resseguradoras emplacam jabuti em lei or�ament�ria e obt�m benef�cio fiscal com apoio do governo

Brasília O setor de resseguros conseguiu a aprovação de uma redução na carga tributária nas duas semanas de esforço concentrado no Congresso Nacional, em agosto e setembro. No período, as casas estavam esvaziadas, e as votações, semipresenciais. O pacote de alívio para o segmento incluiu um drible às restrições a renúncias fiscais sem compensação prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), além de um projeto de lei com redução da alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 9% e o fim do adicional de 10% do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). A mudança que permitiu a concessão do benefício tributário entrou como "jabuti" –nome dado a temas alheios à proposta original– no projeto de lei complementar (PLP) enviado pelo governo Lula (PT) para garantir o benefício fiscal do Redata (regime especial de data centers). Plenário do Senado durante sessão deliberativa durante o esforço concentrado de votações antes das eleições - Ton Molina-2.set.26/Agência Senado No acordo costurado pelo governo com a cúpula do Congresso para destravar temas de interesse do Planalto, o PLP do Redata ficou sob a relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), aliado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O emedebista assina também o projeto que reduz o imposto das resseguradoras. No relatório do PLP, Bulhões juntou Redata, programas de financiamento a ações de apoio a pessoas com deficiência e pessoas com câncer, áreas de livre comércio e desoneração do setor de resseguros, e os dispensou todos da obrigação de prever fonte de compensação, como exige a LDO e como o próprio governo definiu na lei de revisão de benefícios tributários. O jabuti dos resseguros foi negociado com o governo e, segundo pessoas a par das negociações, o deputado o incluiu para viabilizar o benefício tributário às resseguradoras contido no outro projeto de lei, específico sobre o setor. O benefício, tal qual os demais, não tinha fonte de compensação e, por isso, precisava escapar do limite imposto pela LDO. Setor de resseguros em números R$ 8,2 bilhõesPrêmios emitidos até julho de 2026R$ 23,4 bilhões Prêmios ainda não emitidos até julho de 2026Bulhões diz, na proposta, que a arrecadação de IRPJ e CSLL do setor foi de aproximadamente R$ 515 milhões em 2024. O argumento dele —e das empresas do setor— é que a redução de impostos não precisa ser compensada porque haverá um aumento da base de arrecadação. Isso porque estimulará o resseguro no Brasil. Os dois projetos foram aprovados na Câmara por maioria. No Senado, as votações foram simbólicas, quando não há contagem ou declaração de votos, e aconteceram no último dia do esforço concentrado. A proposta de redução de tributos não estava na pauta e foi chamada sem aviso prévio, quando já havia começado a sessão de votações. BENEFÍCIOS FISCAIS EM PAUTA O projeto é mais uma exceção na revisão de benefícios fiscais prometida pelo governo Lula. Recentemente, o ministro Dario Durigan (Fazenda) defendeu uma nova rodada de corte linear de 10% nas desonerações. O Ministério da Fazenda foi procurado, mas não comentou. Lula sancionou o PLP na terça-feira (15). O presidente vetou outro jabuti, que facilitaria o repasse de emendas parlamentares para 90% dos municípios brasileiros. A mudança na tributação das resseguradoras foi negociada com o governo e, por isso, a expectativa é que Lula sancione a lei nos próximos dias. Um dos principais interessados na alteração é o IRB (Re), ex-estatal que é líder local de resseguros com cerca de 14% do mercado. O presidente do conselho de administração do IRB (Re), Maurício Quintella, estava no Congresso durante a votação na Câmara e depois no Senado. Ex-deputado federal e ex-ministro do governo Michel Temer, ele participou da negociação para levar o texto ao plenário e defende a mudança como um caminho para viabilizar uma retomada do setor. As principais resseguradoras locais Ao todos, 15 empresas têm registro da Susep (Superintendência de Seguros Privados)IRB (Re) Allianz Mapfre Munich Swiss Austral Zurich ChubbAs resseguradoras locais dizem ter perdido mercado para as resseguradoras que têm sede no exterior e escritório no Brasil, e que não pagam CSLL e IRPJ aqui, somente nos países de origem. Com a mudança na lei, as resseguradoras locais também conseguiram mais flexibilidade na apuração de prejuízos fiscais. O setor espera conseguir, até 2030 (quando passa a valer o fim do adicional do IRPJ), chegar a uma tributação efetiva média na casa de 24%, saindo dos atuais 40%. A mudança na CSLL começa a valer em 2027. O QUE SÃO AS RESSEGURADORAS? As resseguradoras são conhecidas como "seguradoras das seguradoras", porque recebem das seguradoras parte dos riscos assumidos por elas. São contratos feitos em grandes empreendimentos, onde os riscos são maiores. Até 2008, o resseguro era um monopólio, e o IRB, uma estatal chamada Instituto de Resseguros do Brasil. A privatização foi iniciada em 2013, e a abertura de capital, feita em 2017. Caixa, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e a União eram acionistas. Em 2019, Caixa e BB começaram a vender suas participações, dentro do plano do então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), de vender ativos de antigas estatais. C-Level Uma newsletter com informações exclusivas para quem precisa tomar decisõesA União ainda mantém uma "golden share", papel que dá ao governo poderes especiais, como o veto em decisões. Os maiores acionistas são Bradesco Seguros, com 15,9%, e Itaú Seguros, com 11,6%. Para Guilherme Tostes, do Bichara Advogados, há potencial de crescimento do mercado de resseguros com a redução da CSLL. A alíquota de 15% dava às resseguradoras o mesmo tratamento tributário das seguradoras. Agora, elas passarão a ser tratadas como as demais pessoas jurídicas, com a alíquota de 9%. "A competição vai ficar mais em pé de igualdade. Era mais barato contratar resseguro no exterior do que aqui", diz. Marcos Falcão, CEO do IRB (Re), defende que a redução da tributação não é medida protecionista. Na avaliação dele, as alíquotas ainda serão mais elevadas do que as de concorrentes externas, mas darão condições melhores de competição. Escritório do IRB(Re), no Rio de Janeiro; Para empresa, incentivo tributário deve ajudar a lidar com concorrência de estrangeiras - Divulgação Entre os principais concorrentes da companhia brasileira estão os grupos Allianz, Mapfre (RE) e Munich (RE). Para o advogado Marcelo Ludolf, do Basílio Advogados, a tendência é que a base de arrecadação cresça com a retenção de prêmio no país. "As resseguradoras locais competem no mercado brasileiro com estrangeiras que não pagam IRPJ nem CSLL no Brasil sobre os prêmios que recebem por operações de resseguro", diz. A Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber) afirma que a redução "contribui para o debate sobre um ambiente regulatório e tributário mais equilibrado".