A discussão sobre regulação das big techs virou tema comum em muitos países. As abordagens, contudo, têm sido bastante distintas. Países asiáticos, como Filipinas, Indonésia e Singapura, têm privilegiado intervenções mais pontuais nos mercados digitais. No Japão, uma lei em vigor desde dezembro de 2025 abrange sistemas operacionais, lojas de aplicativos, navegadores e sistemas de busca. Em alguns casos, como no Reino Unido e na União Europeia, a opção foi por uma regulação mais intervencionista. A complexidade técnica do tema sugere que uma análise cuidadosa das evidências de diversos países, das sutilezas da regulação e da governança do processo é importante para evitar uma medida legislativa apressada. Esse ponto foi discutido por Jonathan B. Wiener no artigo de 2004 "The Regulation of Technology, and the Technology of Regulation". Regulação tecnicamente mal desenhada resulta em fracasso. São muitos os exemplos de intervenções equivocadas que prejudicam a sociedade, fracassando em enfrentar os problemas. O setor elétrico talvez seja o exemplo mais conhecido. Difícil imaginar maior fracasso do que a intervenção no setor elétrico do governo Dilma Rousseff com a MP (medida provisória) 579, de 2012, posteriormente convertida em lei. A promessa era reduzir os preços para os consumidores. O fracasso foi generalizado. Muitos leilões de energia não tiveram compradores nos anos seguintes, o preço da energia subiu e muitas empresas produtoras enfrentaram dificuldades severas. Todos perderam. Esse é apenas um exemplo. Foram muitas as políticas públicas dos últimos 20 anos que se beneficiaram de recursos públicos prometendo desenvolvimento econômico e social, porém fracassaram, e o país ficou mais pobre. Outros exemplos são as exigências de conteúdo local no setor de petróleo. A proposta parecia promissora, mas os projetos fracassaram. Estudo de 2016 do Grupo de Economia da Energia da UFRJ, em parceria com o IBP, estimou, em um cenário hipotético, que regras menos exigentes poderiam permitir a criação de quase 60 mil empregos adicionais, diretos e indiretos, em razão do maior volume de investimentos. O mesmo ocorreu com o projeto de indústria naval nacional. Os equívocos custaram caro. Outro fracasso foi o PSI (Programa de Sustentação do Investimento), da década passada. A Instituição Fiscal Independente, com base em dados do Tesouro Nacional, estimou em R$ 347,1 bilhões o valor presente do custo total dos subsídios. Segundo avaliação do Banco Mundial, o programa não induziu investimentos nem a criação de empregos. Houve apenas desperdício de recursos da sociedade. No caso da regulação europeia sobre a economia digital, os resultados não são animadores, com pior experiência de boa parte dos consumidores e acesso mais difícil a inovações, além de possíveis perdas de faturamento de empresas usuárias de serviços digitais e de faturamento por trabalhador nessas empresas. Pesquisa da Nextrade Group, financiada pela CCIA Europe, identificou que mais de 70% dos entrevistados na Espanha, na França e na Itália prefeririam recuperar determinados serviços anteriores à regulação. Mais de 40% dos entrevistados disseram que pagariam para recuperar algumas dessas funcionalidades. Análise publicada pelo CEPA (Center for European Policy Analysis) apontou que algumas empresas de tecnologia adiaram lançamentos de produtos e funcionalidades na Europa, atribuindo parte das dificuldades às exigências regulatórias. A proposta de legislação no Brasil consegue ser tecnicamente mais frágil e arbitrária do que as piores experiências dos países desenvolvidos. Somos bons em aperfeiçoar os fracassos. As regulações britânica e europeia têm como mérito critérios claros para definir as regras de intervenção. No caso do PL 4.675/2025, contudo, os patamares de faturamento e as características previstas para enquadrar as empresas não oferecem critérios suficientemente claros para delimitar as intervenções. O projeto prevê justificativa econômica para as obrigações e etapas de manifestação das empresas, mas é vago quanto aos indicadores e protocolos que devem orientar uma possível intervenção. O regulador ainda dispõe de ampla margem para decidir como intervir. Existe outra diferença importante. A legislação do Reino Unido permite a avaliação dos benefícios para os consumidores na análise das condutas das empresas. Essa análise integrada, em benefício dos consumidores, não consta da proposta de lei no Brasil. Eventualmente, uma conduta pode ser interpretada como restrição à concorrência, mas os consumidores podem ser beneficiados. Demonstrar esse resultado cabe às empresas, que serão julgadas pelo regulador. No Brasil, a legislação proposta não prevê uma exceção expressa equivalente à britânica, baseada nos benefícios aos consumidores, nem exige uma avaliação específica do efeito de cada medida sobre eles. As obrigações poderão ser impostas sem que se demonstre dano. Não é boa regulação. A regulação de empresas digitais está na ordem do dia de diversos países. Há suspeitas graves de que algoritmos discriminem indevidamente, algo ainda mais preocupante em períodos eleitorais, como mostrou a Folha. Difícil saber onde domina a incompetência ou outro mal-feito. Entretanto, cuidar do desenho da intervenção é fundamental, o que exige conhecer as sutilezas da técnica digital e da regulação econômica. A interação digital virou o meio de comunicação e de pesquisa para a imensa maioria da população. Açodamento no desenho da legislação, ausência de técnica sobre o tema e falta de análise da experiência de outros países podem resultar em novo fracasso, desta vez ainda mais tangível para o cotidiano das pessoas. O cuidado com a política pública, os muitos pontos frágeis da legislação proposta e seu impacto sobre a população apontam que seria melhor um pouco mais de ciência, de técnica e de debate do que de açodamento. Realizar audiências públicas, cobrar estudos técnicos dos consultores legislativos e avaliar os detalhes de implementação, incorporando aprendizados das intervenções em outros países. Há muito a ser feito, e a política pública deveria auxiliar a resolver problemas, não agravá-los. Não seria saudável um novo desastre como a MP do setor elétrico. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.
Regula��o das big techs pode repetir erros da interven��o no setor el�trico
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