Regula��o concorrencial de plataformas digitais n�o � censura

Regula��o concorrencial de plataformas digitais n�o � censura

Ainda assim, surgiu recentemente uma leitura curiosa do projeto. Em vez de debater seus méritos e eventuais limites, alguns têm preferido associá-lo à discussão sobre regulação de conteúdo nas redes, como se o PL 4.675 desse ao Cade o poder de decidir o que pode ou não circular na internet, com a pecha de "censura". É uma associação que não se sustenta diante do texto e que, no fim das contas, parece servir mais para gerar apreensão do que para esclarecer. Vale, então, voltar ao básico e separar duas coisas que não podem ser confundidas. Regular conteúdo é uma coisa, regular a concorrência é outra, com objeto e lógica próprios. O direito da concorrência se ocupa do abuso de poder econômico; isto é, de situações em que uma empresa usa sua posição para distorcer a competição e prejudicar o funcionamento dos mercados. As grandes plataformas digitais, por ocuparem posição central em ecossistemas econômicos inteiros, podem dificultar o acesso de concorrentes, desenvolvedores e empresas, que dependem delas para chegar aos consumidores. Quando isso acontece, os efeitos são conhecidos: rivais são excluídos, a inovação perde fôlego e parte do valor gerado por outros acaba sendo capturada de forma abusiva. É desse problema que o PL 4.675 trata. A proposta permite que o Cade designe determinados agentes econômicos como de relevância sistêmica em mercados digitais e, a partir daí, lhes imponha obrigações especiais de caráter preventivo. Podem envolver maior transparência, a vedação de condutas que distorcem a concorrência (como privilegiar os próprios produtos ou excluir, sem justificativa, usuários que ofertam produtos pela plataforma) e deveres que facilitem a competição (como a portabilidade de dados). Nada disso diz respeito ao que os usuários publicam ou leem, preocupação que, inclusive, se aplica apenas a uma parcela das plataformas. O foco está nas relações econômicas, não no discurso. A lógica por trás desses instrumentos é simples. Hoje, a resposta a práticas anticompetitivas depende de investigações que levam anos para serem concluídas. Em mercados digitais, que se movem rapidamente e tendem a se concentrar, esse tempo pode ser decisivo: quando a decisão finalmente chega, o concorrente já desapareceu ou o novo entrante desistiu. Ter ferramentas que permitam agir de forma mais tempestiva e precisa não substitui o controle tradicional, mas o complementa onde ele se mostra insuficiente. Nada disso significa que o projeto esteja imune a críticas ou que não possa ser aperfeiçoado, algo que vem sendo feito ao longo da tramitação. De fato, debates legítimos sobre critérios de designação, garantias processuais e capacidade institucional levaram a ajustes no texto originalmente enviado pelo Poder Executivo. Outros ajustes ainda podem ocorrer em plenário. Mas esse debate só será produtivo se partir do que o texto efetivamente propõe: aumentar as opções para os usuários e reduzir espaços para práticas anticompetitivas, o que pode inclusive abrir maior espaço para a liberdade de expressão online. Separar o joio do trigo, aqui, é avaliar o PL 4.675 pelo que ele é: uma ferramenta adicional para proteger a concorrência e não um instrumento de controle sobre o que se diz na internet. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

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