O Ministério do Trabalho vai publicar na próxima segunda-feira (23) a primeira de uma série de portarias com regras sobre como implementar o fim da escala 6x1. As regras vão tratar, entre outros temas, do DSR (descanso semanal remunerado), que se refere ao direito do trabalhador de ter um dia de folga remunerada por semana. A norma deve esclarecer que o segundo dia de descanso, estabelecido pelo fim da escala 6x1, não será contabilizado para o cálculo de verbas variáveis, como hora extra, adicional noturno e comissão, em um esforço para manter a neutralidade salarial —sem aumento ou redução de salário. Todas as portarias serão publicadas até 16 de dezembro, quando passam a valer a jornada máxima de 42 horas semanais e os dois dias de descanso obrigatórios. A primeira será abrangente para todos os trabalhadores, com o objetivo de tratar de dúvidas como as regras para repouso e as orientações para acordos e convenções coletivas. Já as próximas portarias devem trazer normas específicas de adaptação para diferentes categorias que tenham escalas e cargas horárias parecidas. Esse será o critério seguido pelo governo para agrupar, nos regramentos, setores que tenham leis específicas e regimes especiais impactados pelo fim da 6x1, como jornalistas, petroleiros, profissionais da saúde, entre outros. As recomendações vão variar de acordo com o setor. No caso dos trabalhadores de plataformas de petróleo, por exemplo, a regra deve ser para que eles exerçam trabalho no regime de 14 por 21, em que trabalham por 14 dias e folgam nos outros 21, mantendo a dinâmica da atividade. A portaria deve trazer segurança jurídica para as empresas do setor, por exemplo, quando os 21 dias não coincidirem no mesmo mês, de modo que não descumpram a lei. O governo pretende agrupar nas portarias atividades econômicas com condições de trabalho similares, como limitações de jornada diária devido a questões de saúde e segurança. DESCANSO SEMANAL No caso do DSR, segundo pessoas que acompanham as discussões, o governo vai estabelecer por meio de portaria que os divisores permanecerão os mesmos, sem alterações com o fim da escala 6x1. Ou seja, mesmo com os oito dias de descanso obrigatórios a partir de agora, apenas quatro serão contabilizados para o cálculo do DSR. Esse era um pleito de empresários que foi atendido pelo Ministério do Trabalho. Entidades setoriais temiam que o governo passasse a incluir os novos dias de folga para o cálculo do DSR, o que encareceria a folha de pagamento. O segundo dia de folga influencia a fórmula das verbas salariais variáveis. Para mensalistas que não têm excesso de horas extras ou outros valores voláteis, o DSR permanece com o mesmo valor (salário mensal dividido pelo número de dias do mês). Já para trabalhadores que fazem horas extras de forma habitual e constante, o montante dessas horas deve ser integrado ao cálculo do DSR, conforme estabelecido por súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Nesses casos, o valor é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número de dias de folga. Por exemplo: se um trabalhador recebeu R$ 900 de horas extras em um mês, a cifra será dividida pelos 26 dias úteis desse mesmo mês. O resultado será multiplicado pelo número de folgas (quatro, referentes aos domingos), o que dará em um DSR de R$ 138,46. A incerteza que pairava entre os setores era se o divisor da hora extra deveria ser sobre um valor menor de dias, uma vez que a escala semanal foi reduzida para 5x2. Ou seja, o valor seria dividido por apenas 22 dias úteis e multiplicado por oito folgas ao mês, conforme determinado pela legislação que pôs fim à escala 6x1. No mesmo exemplo, o DSR subiria para R$ 327,27. A portaria encerra esse questionamento. Ainda resta a dúvida sobre como irá incidir o valor atualizado da hora extra sobre a fórmula do descanso remunerado, já que o decreto assinado pelo presidente Lula (PT) nessa quinta-feira (19) sobre o fim da 6x1 estabeleceu que o valor da hora extra vai aumentar. O documento dita o novo divisor usado para definir o salário-hora que, no caso dos mensalistas, serve para balizar as horas extras. Hoje, na jornada de 44 horas semanais, o divisor para calcular o salário-hora é de 220. A partir de 16 de dezembro, o número será de 210, enquanto a jornada for de 42 horas, e de 200, quando passar para 40 horas. A transição da emenda constitucional prevê que a primeira fase começa em dezembro deste ano, e a segunda, na mesma data em 2027. A decisão do governo sobre o divisor do salário-hora e sobre o DSR privilegia uma neutralidade do salário mensal — as empresas seguirão pagando o mesmo valor para seus funcionários, apesar da elevação do salário-hora. No entanto, o decreto aplica uma regra mais vantajosa para o trabalhador no cálculo das horas extras. Um trabalhador que recebe hoje R$ 3.000 continuará recebendo por mês o mesmo valor. Mas o valor de referência da hora trabalhada passará dos atuais R$ 13,64 para R$ 14,29, em dezembro deste ano, e para R$ 15, no mesmo mês do ano que vem.
Regras para categorias espec�ficas e descanso remunerado com fim da 6x1 saem a partir de segunda (23)
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