Reforma trabalhista n�o � lei honesta, diz presidente do TST

A reforma trabalhista de 2017, que alterou mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não é uma lei honesta na opinião do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Para ele, a aprovação não ocorreu de forma republicana e, com isso, houve distorções que têm levado muitos pontos a ser discutidos no Judiciário. "A reforma trabalhista foi bilateral. [...] Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito", afirmou durante debate na Fundação FHC (Fernando Henrique Cardoso) nesta segunda-feira (14). "Foi absolutamente surpreendente, porque foi desarquivado um projeto que tinha sete artigos e fizeram uma reforma que tinha quase 200, sem diálogo com os trabalhadores. Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito", disse. Segundo ele, não se trata de ser contra ou a favor da reforma, mas o Brasil não teria seguido as normas preconizadas pelas convenções da OIT [Organização Internacional do Trabalho] da qual é signatário, de "diálogo coletivo", necessitando de discussões entre empresas, empregados e Congresso. "Chamaram as entidades profissionais para falar num evento dentro da Câmara e no dia seguinte já estava tudo votado [reforma trabalhista]. Por isso que nós talvez estejamos discutindo uma distorção. Porque se ela fosse negociada, se ela fosse trabalhada, se ela fosse pensada republicanamente nós não teríamos essa distorção." O ministro criticou a predominância da lógica econômica sobre a social nos debates legislativos ou até mesmo no Judiciário brasileiro. "Não pode ser com a supremacia da ideia econômica. Eu tenho que conciliar a ideia econômica com a ideia social", disse, citando a Constituição, que prevê a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano. Uberização e ativismo judicial Um dos principais pontos do debate foi quando Mello Filho rebateu críticas de ativismo judicial. Segundo ele, a ausência de uma lei específica tem levado a Justiça do Trabalho a julgar casos de motoristas de aplicativo com base na CLT, diferentemente do entendimento do STF, que julga como autônomo. Ele defende uma legislação que traga proteção a esses trabalhadores, e disse ter ido ao Congresso para tentar que fosse aprovado projeto de lei neste sentido, que não avançou por conta de impasse entre o valor mínimo paga por entrega no delivery. "Se for subordinado só tem uma lei para aplicar, que é a CLT. A culpa é da Justiça do Trabalho? Isso de responsabilizar: 'Os juízes do trabalho estão configurando a relação de emprego'. Poxa, com todas as vênias, isso é uma omissão legislativa que não foi suprida em nenhum momento, há anos. O que nós estamos dizendo é que essas pessoas precisam de proteção."Ele alertou ainda para os impactos previdenciários da falta de proteção. Segundo o ministro, trabalhadores sem recolhimento podem deixar para o SUS (Sistema Único de Saúde) e para a Previdência Social os custos de acidentes, incapacidade e velhice. Para ele, é preciso garantir um "patamar mínimo civilizatório" e construir uma legislação capaz de acompanhar as transformações do mercado de trabalho. O ministro defende que a Justiça do Trabalho é a antessala da Justiça criminal, e aproveitou para alfinetar o STF (Supremo Tribunal Federal). "Como que um tribunal vai legislar sobre uma lei que até nós juízes do Trabalho temos dificuldade de lidr com ela?", disse, se referindo mais uma vez ao STF. Terceirização e outras polêmicas Vieira de Mello tratou de outros pontos polêmicos para a Justiça do Trabalho, como uberização, pejotização, terceirização, Justiça gratuita e assédio eleitoral. Rebateu as críticas de que há ativismo no Judiciário trabalhista e alfinetou o STF (Supremo Tribunal Federal) que, segundo ele, tem legislado. As disputas entre as duas cortes têm se intensificado nos últimos anos, em especial por conta da votação de pontos da reforma trabalhista, nos quais há divergência entre os dois tribunais, a pejotização e a uberização. O último embate ocorreu na limitação do direito à Justiça do Trabalho gratuita por parte do STF, que derrubou entendimento do TST. Os ministros do Supremo decidiram que o direito à gratuidade é limitado a quem ganha até R$ 5.000, acatando tese de Gilmar Mendes. Para ele, a reforma trabalhista trouxe distorções por ter sido feita sem que houvesse discussões mais amplas.Dentre as distorções, Vieira de Mello Filho destacou ainda a terceirização. Neste momento, chamou o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) de golpe. "Quando houve o golpe recentemente agora, nós tínhamos um patamar de formalidade que gerava 5,2% de emprego naquela época, 5,6%, 6,2%. Ou seja, uma formalidade. Depois, aquilo explodiu. Nós chegamos quase a 13% de informalidade, onde ficou uma espécie de limbo aí jurídico de proteção", disse. O presidente do TST disse ainda não ser contra debater reformas. "Todas as leis têm uma atualização diante das transformações do mundo, e a nossa também [lei trababalhista]. Agora, a gente tem de fazer isso de uma forma equilibrada, de uma forma republicanada, é o que eu acho que falta no país para tudo." Também participaram do André Portela, professor de políticas públicas da FGV EESP (Escola de Economia de São Paulo), e Olívia Pasqualeto, professora da FGV Direito (Escola de Direito de São Paulo), ambas da Fundação Getulio Vargas. A mediação foi de Sergio Fausto, diretor-geral da Fundação FHC.