Redata aguarda regras sobre energia e importa��o ap�s san��o de Lula

A definição de fontes de energia "de baixa emissão" e o modelo que será adotado para concessão do imposto de importação ainda são dúvidas na regulamentação do Redata, o programa de incentivo à instalação de data centers recém-sancionado pelo presidente Lula. Após seis meses no Congresso, o Redata passou pelo Senado com alterações e ganhou a sanção do presidente em setembro, mas ainda não vigora porque depende de definições que apenas o governo federal pode dar. Uma delas tem a ver com a emenda incluída de última hora que fez com que os benefícios do texto, antes restritos aos data centers com fontes de energia renováveis, também se aplicassem àqueles com "fontes de baixa emissão" de carbono. A lei não define, porém, que fontes são essas, e o tema já gera pressão de governos e empresas sobre o governo. Em um ofício enviado ao governo federal, o governo de Sergipe lista a vocação do estado para a produção de gás natural e pede que o combustível não seja retirado das fontes elegíveis ao Redata. "Uma regulamentação que retire o gás natural das fontes elegíveis ao Redata, que limite sua utilização exclusivamente a situações emergenciais ou que estabeleça parâmetros incompatíveis com sua operação regular atingirá Sergipe de maneira direta e desproporcional", escreve o governador Fábio Mitidieri (PSD). Sergipe receberá um dos maiores projetos de data centers do país e é um polo de extração de gás natural. O complexo pode ter capacidade instalada de até 1 gigawatt —mais do que os 780 MW consumidos por todo o estado atualmente. Outra dúvida na esperada regulamentação do projeto é a regra para a isenção do imposto de importação de equipamentos de data centers. A lei sancionada pelo presidente Lula (PT) dita que a suspensão do Imposto de Importação somente se aplica a componentes eletrônicos e aos demais produtos de tecnologias da informação e comunicação sem produção nacional equivalente. Para advogados e empresários que acompanham o tema, ainda existe dúvida se a definição sobre produção nacional equivalente caberá à Camex (Câmara de Comércio Exterior), órgão do governo federal que define isenções desse tipo. O advogado João Rafael Gandara de Carvalho, que é sócio do Pinheiro Neto Advogados e acompanha de perto a regulamentação do programa, diz que a terminologia adotada pela legislação permite uma interpretação mais ampla do que seria a produção nacional equivalente. Na sua interpretação, isso abriria margem para que a Camex considerasse não apenas a produção em solo nacional, mas também a disponibilidade dos produtos dentro do prazo de instalação ou expansão dos centros de dados. "A turma dos data centers quer que eles funcionem bem e que consigam construir rápido", diz, sobre a regra. Ele afirma que a tendência é que a atribuição fique mesmo com a Camex, que já faz esse tipo de análise, no entanto. Em abril, a Folha mostrou a disputa entre associações que representam, respectivamente, as fabricantes instaladas em solo nacional e as chamadas big techs em torno da alíquota de importação de grandes servidores usados em data centers. De um lado, as fabricantes nacionais pediam aumento da alíquota de importação. De outro, as big techs argumentavam que seus equipamentos têm arquitetura proprietária e precisariam necessariamente ser importados do exterior. O governo deu razão às fabricantes com produção nacional. Segundo representantes dos grandes conglomerados de tecnologia ouvidos sob reserva, a disputa segue nos bastidores uma vez que os servidores de data centers montados no Brasil, embora tenham chips de ponta necessários no desenvolviemnto de inteligência artificial, não seriam equivalentes aos projetos das próprias big techs. Mesmo no caso de construção de complexos de processamento de dados por empresas brasileiras, o projeto segue a especificação do contratante —usualmente, uma multinacional. Após a sanção do presidente Lula (PT), a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que representa empresas como Dell, Positivo e Cisco, pediu ao governo que mantenha as decisões sobre imposto de importação do Redata dentro da Camex, que já decidiu em favor da entidade nesse tema. O argumento da entidade é que não faria sentido criar um novo órgão de análise para avaliar um tema que já é objeto do trabalho da Camex. Segundo a proposta da Abinee, uma eventual lista de produtos isentos do imposto de importação precisaria ser primeiro referendada pela Camex, passando por avaliação técnica, consulta pública e possibilidade de contestação, como já acontece hoje com outros bens de informática.