Que fim do inqu�rito das fake news d� in�cio a novo STF

Foram necessários sete longos anos e muita pressão da sociedade para o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivar o inquérito das fake news, um procedimento anômalo que ficará para sempre registrado entre os capítulos mais constrangedores da história da corte. Aberto em 2019 pelo ministro Dias Toffoli, então presidente do tribunal, o inquérito tinha a finalidade de reagir às ameaças golpistas de Jair Bolsonaro (PL) e seu séquito de lunáticos avessos à ordem democrática vigente no país. Ocorre que, encorajado pela nobreza de seus propósitos, o STF julgou-se livre das amarras do Estado de Direito e entregou-se a arbitrariedades inadmissíveis no seio de um órgão judicial. Toffoli, para começar, apoiou-se em uma leitura controversa do regimento interno da corte para tomar duas providências igualmente problemáticas: instaurou o inquérito sem demanda do Ministério Público e escolheu a dedo o ministro Alexandre de Moraes para conduzir o caso. Sob a batuta de Moraes, o procedimento adquiriu feições ainda mais aberrantes, dada a delimitação nebulosa de seu objeto. Nele passaram a ser incluídas apurações relacionadas a notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros. Com esse arranjo, estabeleceu-se um quadro estrambótico no qual o STF pôde ser pintado, ao mesmo tempo, por três ângulos diversos: o de vítima, o de policial e o de juiz. Como se fosse pouco, coube à própria corte determinar quais ofensas se enquadravam no inquérito das fake news. Moraes jamais se fez de rogado ante esse superpoder; ao contrário, usou e, principalmente, abusou de prerrogativas mais afeitas aos estados de exceção. Ainda assim, só perdeu a complacência da maioria dos ministros quando veio à tona seu envolvimento escandaloso com o Banco Master. Foi na esteira de revelações recentes que o presidente do STF, Edson Fachin, passou a prometer um desfecho para o inquérito. E ele cumpriu sua palavra na segunda-feira (9), após pedido da Procuradoria-Geral da República. O arquivamento impede novas diligências, assim como o encaminhamento direto a Moraes de casos considerados relacionados ao inquérito. Desativa-se, assim, um dos mecanismos pelos quais ele acumulou poderes extraordinários, embora sejam preservadas ações penais já instauradas. Fachin, na decisão derradeira, recorreu a um argumento elementar: toda investigação precisa ser concluída, sem incorporar indefinidamente fatos novos. Que tenha sido preciso reafirmar tais limites revela o quanto o Supremo se afastou da normalidade. O presidente da corte, de todo modo, tomou apenas uma das muitas medidas relevantes para reduzir o desarranjo institucional que afeta o STF. Sua agenda de autocontenção, transparência e aprovação de um código de ética continua necessária. editoriais@grupofolha.com.br