Quase metade das Delegacias da Mulher em SP n�o funciona 24 horas

Quase metade das Delegacias de Defesa da Mulher do estado de São Paulo não oferece atendimento 24 horas —o que é obrigatório por lei federal. O número faz parte de um levantamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), realizado nesta segunda-feira (9). A fiscalização surpresa vistoriou 228 equipamentos de atendimento em 140 municípios paulistas, incluindo todas as 143 Delegacias da Mulher no estado. O TCE identificou ainda que em 16,8% das delegacias vítimas e testemunhas não são ouvidas em ambiente reservado, medida necessária para preservar a intimidade. A Secretaria de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse que vem ampliando a rede de proteção às mulheres vítimas de violência e que adotará as providências necessárias diante dos problemas apontados pelo TCE. Segundo a pasta, 42 Delegacias de Defesa da Mulher funcionam atualmente 24 horas, ante 18 no início de 2026. O dado diverge do levantamento do TCE, segundo o qual 53,1% das unidades oferecem atendimento ininterrupto, o equivalente a 76 unidades. "As violências acontecem principalmente à noite, no horário de convivência familiar, finais de semana, feriados, festividades e jogos de futebol", diz a advogada Marina Ganzarolli, especialista em direito da mulher. "Logo após a violência, se vizinhos ou a própria mulher acionarem o policiamento ostensivo pelo 190, a Polícia Militar chega e não pode fazer nada. Esta mulher precisa ir a uma delegacia, abrir um boletim de ocorrência e requerer uma medida protetiva", explica. "No início das delegacias especializadas, havia psicóloga e assistente social para o acolhimento e primeira entrevista com escuta humanizada. Sem esse cuidado, perde-se um momento essencial para a instrução probatória [etapa em que são produzidas as provas para fundamentar o processo judicial]", afirma a advogada. A Lei Federal n.º 14.541 determina que as delegacias especializadas funcionem ininterruptamente, inclusive aos fins de semana e feriados. Prevê ainda atendimento em sala reservada e preferencialmente por policiais mulheres. A Lei Maria da Penha também assegura atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e preferencialmente por profissionais mulheres. Segundo a secretaria, as vítimas também podem ser atendidas em delegacias convencionais, aptas a registrar ocorrências e solicitar medidas protetivas. "Em uma delegacia comum, há todos os outros crimes sendo registrados. A vítima de violência chega olhando para baixo, constrangida, com vergonha e se sentindo culpada. Não há possibilidade de o policial parar e pegar o depoimento dela antes de encaminhar um indivíduo preso em flagrante por latrocínio, por exemplo", diz Ganzarolli. A advogada afirma ainda que muitas vezes a delegacia especializada fica localizada dentro de unidades comuns. "A mulher vítima de violência passa por todo esse cenário no primeiro andar, sobe uma escada e chega a um lugar que, muitas vezes, oferece o mesmo tratamento, só que com a parede pintada de rosa." O TCE disse também que o prazo legal de 48 horas para encaminhamento do pedido de medida protetiva ao juiz é descumprido em 21,83% das delegacias especializadas. "Quando uma mulher pisa na Polícia Civil, ela já rompeu uma série de barreiras sociais, culturais, econômicas e familiares. Sair dali sem uma medida protetiva é o pior cenário: a regra é o retorno ao ciclo de violência. Para rompê-lo, a janela é muito curta", afirma a advogada. A operação do TCE abrangeu 143 Delegacias de Defesa da Mulher, 66 Institutos Médico-Legais (IMLs),18 hospitais especializados e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI). As visitas ocorreram sem aviso prévio, com questionários eletrônicos, fotos e vídeos. Essa é a segunda fiscalização do tribunal sobre o tema —a primeira ocorreu em setembro de 2024. Em Ribeirão Pires, na Grande São Paulo, o TCE encontrou a delegacia especializada fechada no momento da fiscalização. Dos IMLs vistoriados, 59,1% não possuem estrutura adequada para mulheres em situação de violência aguardarem atendimento, enquanto 72,7% não prestam atendimento pericial preferencialmente por profissionais mulheres. Outros 22,7% não oferecem atendimento pericial 24 horas. No IML de Diadema, na Grande São Paulo, os auditores encontraram a unidade fechada; o atendimento ocorre apenas às quartas e quintas-feiras. Os fiscais também apontaram problemas em unidades no interior do estado. Em Dracena, a sala do auxiliar de necropsia é utilizada para atender vítimas, enquanto em Bragança Paulista a sala de exames periciais também é utilizada como alojamento e apresenta infiltrações. Já em Taubaté, os auditores identificaram uma câmara fria destinada a corpos sem refrigeração adequada. A presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, afirmou que a fiscalização evidencia a necessidade de melhorias em infraestrutura, capacitação de profissionais e no cumprimento dos prazos legais. "A proteção às mulheres não pode ficar apenas no plano das garantias legais. Precisa se traduzir em atendimento digno, acolhimento adequado e proteção efetiva", afirma. A operação acontece no ano em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, o maior número desde a tipificação do crime, em 2015. A SSP afirma que, desde janeiro de 2023, foram investidos R$ 70,7 milhões em sete obras na Polícia Técnico-Científica, responsável pelos IMLs, e R$ 15,8 milhões na implantação de novas delegacias especializadas e na aquisição de mobiliário para salas de atendimento. A secretaria disse ainda que o número de unidades, entre delegacias e Salas DDM (espaços para o atendimento da mulher instalados dentro de delegacias comuns) passou de 202 para 385 na atual gestão, com cobertura em 245 municípios.