Quando as bets chegam aos estudantes bolsistas

As apostas esportivas online deixaram de ser apenas tema de regulação e publicidade do mercado. Transformaram-se em desafio para a política pública, com impactos negativos sobre o orçamento das famílias e na saúde mental, demandando, cada vez mais, ações de proteção social. A decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a proibição de novos cadastros de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas é um indicativo de que o Estado começa a reconhecer a dimensão dessa questão. Há, porém, um ponto ainda pouco observado: os efeitos das bets sobre estudantes beneficiários de bolsas de estudos concedidas por entidades com Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) ou com adesão ao ProUni (Programa Universidade para Todos). No primeiro semestre de 2026, o ProUni ofertou recorde de 594,5 mil bolsas. Instituições como o Cebas ofertaram 778 mil bolsas em 2020, segundo o Fonif (Fórum Nacional das Institutições Filantrópicas). Estamos falando de um universo considerável de estudantes vulneráveis tanto na educação básica como na educação superior. E é sobre os efeitos das bets nesse universo que precisamos conversar. Essas bolsas sociais são concedidas dentro do contexto de políticas educacionais que pressupõem análise socioeconômica dos estudantes pelas instituições de ensino, pautada por critérios objetivos condicionados à renda do candidato e do grupo familiar, excluindo-se, apenas, alguns rendimentos expressamente fixados na legislação. É aí que surge o desafio. Embora ainda não exista manifestação específica do MEC (Ministério da Educação) sobre ganhos em apostas, a compreensão geral é de que esses valores devem ser considerados renda para a atribuição das bolsas de estudo. Não se trata de julgar o comportamento de quem aposta, nem de discutir se determinada família poderia ou não utilizar plataformas de apostas. O ponto aqui é objetivo: havendo acréscimo patrimonial, ainda que eventual, ele pode alterar o perfil econômico familiar. Na prática, isso significa que ganhos em bets podem acarretar obstáculos ao ensino, por meio da perda da bolsa de estudos, caso a renda familiar ultrapasse os limites legais. O risco é que muitas famílias não percebem essa conexão. Por outro lado, as instituições percebendo o volume das transações dos jogos nos extratos bancários do grupo familiar dos bolsistas enfrentam a dúvida sobre como tratar esses registros na análise social. Se devem considerá-los como renda, como despesas (diante do alto endividamento) ou se necessitam realizar abordagem social. A preocupação é legítima. De um lado, ignorar esses ingressos para preservar o bolsista pode parecer uma saída socialmente sensível, mas essa conduta fragiliza a segurança jurídica da análise e expõe a própria entidade filantrópica ou com adesão ao ProUni, que pode ser fiscalizada pela Receita Federal do Brasil, MEC ou outros órgãos de controle sobre a situação financeira dos bolsistas. De outro, é evidente que o endividamento e os impactos emocionais associados às apostas revelam uma nova forma de vulnerabilidade, que não pode ser desprezada pelas instituições de ensino, sobretudo pelas filantrópicas que atuam em prol do interesse público. Essa tensão exige maturidade institucional. A resposta não está em transformar a análise socioeconômica em julgamento moral. Mas também não está em desconsiderar rendimentos que, pela lógica da legislação, devem compor o cálculo da renda familiar. O caminho possível é conciliar rigor jurídico e compromisso social. As instituições de ensino precisam cumprir os critérios legais, mas podem ir além da conferência financeira. É possível, por meio de benefícios complementares, orientar estudantes e familiares sobre os efeitos dessas movimentações financeiras, desenvolver ações de educação financeira e oferecer apoio psicossocial quando houver sinais de endividamento ou sofrimento emocional. A vulnerabilidade aqui se apresenta de uma forma nova. Neste ponto, também é necessária a sensibilidade do MEC de reconhecer este novo cenário, apoiando as soluções das entidades que concedem benefícios aos bolsistas. É fundamental compreender que as bets inauguraram uma nova camada de risco para famílias vulneráveis. Ignorar esse fenômeno expõe tanto os bolsistas como as entidades que usufruem de desonerações fiscais. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.