Prote��o 24 horas �s mulheres

Em março de 2023, o Congresso aprovou uma lei que determina o funcionamento por 24 horas das delegacias especializadas no atendimento à mulher, incluindo em fins de semana e feriados. Ademais, o acolhimento precisa ser feito em sala reservada e preferencialmente por policiais do sexo feminino. Contudo, como ocorre com outras normas no país, o poder público enfrenta dificuldades para colocar em prática os objetivos meritórios que estão no papel. No estado de São Paulo, apenas 76 (53,1%) das 143 unidades oferecem o serviço ininterrupto, e só em 16,8% vítimas e testemunhas são ouvidas em local reservado, o que pode inibir o depoimento e prejudicar a investigação. Os dados constam de um levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que realizou, na segunda-feira (9), vistorias-surpresa em 228 equipamentos de atendimento a mulheres em 140 municípios, incluindo todas as Delegacias da Mulher no estado. Segundo relatório da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), dentre as 282 Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres (DEAMs) analisadas, 75,9% não funcionavam 24 horas em 2025. O déficit revela a necessidade de planejamento e de alocação racional de recursos para expandir o acesso ao serviço. O atendimento rápido e adequado às mulheres é crucial para a proteção das vítimas, a condução técnica das investigações e a punição dos eventuais responsáveis. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tempo médio em que se julgam casos de violência doméstica no país é de 429 dias. Em relação aos feminicídios, o período é menor, mas ainda inaceitável: 263 dias. Cerca de 1,3 milhão de processos de violência doméstica e de 14 mil de feminicídio ainda aguardam conclusão. Os maus-tratos também são recorrentes. No Brasil, duas em cada três mulheres que buscaram atendimento por violência doméstica em 2024 já tinham sofrido agressões anteriores, segundo o Atlas da Violência, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Além do serviço 24 horas nas delegacias especializadas, são necessárias outras medidas, como campanhas de conscientização desde a idade escolar, protocolos de identificação de riscos tanto no atendimento policial como no sistema de saúde, fortalecimento dos canais de denúncia, redes de apoio com casas de acolhimento e o acompanhamento das medidas protetivas. editoriais@grupofolha.com.br