Em 2003, o primeiro governo Lula criou no Ministério da Justiça a Secretaria de Reforma do Judiciário. Em menos de dois anos, ela destravou a emenda constitucional 45, que tramitava havia mais de uma década e deu ao país o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um bom remédio para conter uma sucessão de constrangedoras crises. O debate sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) oscila , hoje, entre a defesa incondicional e o ataque sistemático. E recaem sobre pessoas e não sobre regras ou modelos de composição e atuação. Os ministros envolvidos nas controvérsias recentes foram indicados por cinco presidentes diferentes, de Fernando Henrique Cardoso a Jair Bolsonaro. Se o problema estivesse na escolha, não se repetiria entre indicados de governos tão distintos. Está no sistema. E problema de sistema não se resolve com impeachment, que troca a pessoa e preserva a estrutura. Veja-se o caso dos presentes e da hospitalidade: viagens em aviões particulares, hospedagens, seminários no exterior patrocinados por empresas com causas pendentes… Na maior parte dos episódios não houve ilegalidade. E esse é justamente o problema. Não houve ilegalidade porque não há norma. A Suprema Corte dos Estados Unidos adotou seu código de conduta em 2023; o nosso STF segue sem um. A ausência de regras corrói a confiança pública e deixa o magistrado sem parâmetro para demonstrar que agiu corretamente. Regras escritas não presumem desonestidade ou comportamentos inadequados. Protegem a corte e os seus integrantes. Isso vale para os impedimentos cruzados, com parentes de magistrados em escritórios que atuam nos mesmos tribunais. É problema real, mas tem uma dimensão pouco lembrada: a proximidade só tem valor onde o acesso é escasso. Quando quase todos os casos do Supremo são decididos em plenário virtual e a sustentação oral ocorre depois de o voto estar pronto, a relação pessoal passa a valer mais do que o argumento. Regras de impedimento são necessárias, mas o remédio mais eficaz é o acesso amplo. Quando todo defensor é ouvido em igualdade de condições, a proximidade perde o preço. Estamos entregando ao presidente Lula uma proposta inicial em nove frentes: mandato de 12 anos para ministros do STF; código de ética com sanção efetiva; bloqueio automático na distribuição de processos quando houver vínculo familiar; atualização das regras de impedimento; fim do foro especial como hoje existe, com julgamento colegiado em primeiro grau; decisões únicas dos tribunais em lugar da soma de votos individuais; apuração automática de vazamentos, com consequência processual quando houver prejuízo à defesa. Parte das ideias vem do relatório da comissão da OAB de São Paulo e de propostas que tramitam no Congresso. Outras são novas. A peça central é a recriação da Secretaria de Reforma do Judiciário, extinta em 2016. Desde então as propostas se multiplicam, mas não há lugar onde se encontrem e a partir do qual possam ser debatidas com transparência e efetividade. A projetada cisão entre Justiça e Segurança Pública é a oportunidade de devolver ao Ministério da Justiça sua vocação histórica de formular uma política permanente para o sistema de justiça. A secretaria não terá poder sobre o Judiciário. Não corrige, não normatiza, não interfere em processos. Articula, ouve tribunais, Ministério Público, Defensoria, advocacia e sociedade civil, e conduz com o Congresso a implantação do que for necessário. Defender o Judiciário é enfrentar seus problemas. É protegê-lo de quem quer enfraquecê-lo. E da forma correta: com mudanças que enfrentem de verdade as suas principais mazelas. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.
Problema de estrutura pede reforma de estrutura
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