Precisamos da Lei de Responsabilidade Or�ament�ria

No último ano do milênio passado, aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000), ao se constatar que a gastança com o dinheiro público havia se transformado num poço sem fundo. Nascia um importante marco legal do direito financeiro, sintonizado com os princípios constitucionais da separação dos Poderes, moralidade administrativa, publicidade, legalidade, impessoalidade e, sobretudo, prevalência do interesse público. Passados todos esses anos, e a menos de dois meses das eleições, hoje caminhamos perigosamente para um precipício fiscal. Sob a ótica do interesse social, o Orçamento público no país vem vivendo, desde 2014, um processo catastrófico, que piorou exponencialmente a partir de 2019 com a entrada em vigor do novo regime jurídico das chamadas emendas Pix.É necessário compreender as exatas circunstâncias políticas em que isso se passou. Tínhamos um governo fraco, no qual era notória a terceirização do exercício do poder, com um fortalecimento hipertrofiado do Congresso Nacional, abalando seriamente a dinâmica e o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos. A partir dali, infla-se de forma exorbitante o montante das emendas parlamentares, que eram R$ 200 milhões em 2014 e ultrapassaram R$ 60 bilhões neste ano —um aumento superior a 31.000%. Se assim prosseguirmos, entraremos em colapso fiscal já em 2027. Essa verdadeira entrega do poder rendeu ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) o apelido de "tchutchuca do centrão" —traduzido como "putain du Centrao" pelo periódico francês Le Figaro, um dos mais relevantes da Europa. Recentemente, auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) detectou que 82% das emendas Pix objeto de auditoria apresentavam irregularidades. Nas eleições de 2024, nos 100 municípios mais bem aquinhoados por emendas Pix, o índice de reeleição de prefeitos foi da ordem de 97%, segundo o site Poder360 —o que evidencia o uso do poder proporcionado com esses recursos públicos. Não se discute a legitimidade do poder de emenda por parte do Legislativo, mas não se pode transformar a exceção em regra e subverter a lógica constitucional da gestão orçamentária, que atribui ao Executivo o papel de diagnosticar as necessidades da sociedade e traçar as políticas públicas de forma planejada. Quando se inverte essa lógica, dando protagonismo clientelista ao poder de emenda sem se exigir vinculação ao interesse público e sem rastreabilidade —para atender a interesses paroquiais, em detrimento da concretização das políticas públicas—, rompem-se os cânones republicanos e atende-se ao interesse mesquinho de busca pela perpetuação no poder. E quando se percebe que esses valores das emendas orbitam numa magnitude pior que a de um poço sem fundo, urge construirmos um marco legal de responsabilidade orçamentária, que hoje simplesmente não existe, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. A luz vermelha está acesa, fazendo-se necessário que retornemos com urgência ao sistema legal que vigorava anteriormente às emendas Pix, que hoje permitem a esbórnia orçamentária sem identificação clara da origem e do destino das verbas, obstruindo a fiscalização. É uma urgência republicana. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.