Prazo para regularizar free flow termina com s� 1,16% dos ressarcimentos de multas em SP

O estado de São Paulo chega nesta segunda-feira (16), último dia do prazo, com apenas 1,16% de reembolsados entre os 267 mil usuários de rodovias estaduais elegíveis ao ressarcimento de multas por não pagamento de pedágio eletrônico. Segundo o DER (Departamento de Estradas de Rodagem), até a última sexta-feira (13), 3.088 multas haviam sido reembolsadas. Segundo uma deliberação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), de abril passado, motoristas que passaram por pedágios do tipo free flow no país e não pagaram a tarifa em até 30 dias terão até 16 de novembro para quitar o débito. Na prática, significa que aproximadamente 264 mil motoristas autuados em São Paulo terão apenas essa segunda-feira para regularizar a situação para ter o dinheiro pago de volta. Conforme a deliberação, quem fizer o pagamento até a data terá a infração, de R$ 195,23, cancelada e poderá pedir o ressarcimento do valor da multa. O procedimento, entretanto, não é automático: é preciso fazer a solicitação. O benefício é retroativo e, por isso, vale para multas aplicadas desde o início da operação do free flow no país. O primeiro pórtico de cobrança começou a funcionar em 31 de março de 2023, na rodovia Rio-Santos, no Rio de Janeiro. Para pedir o dinheiro de volta, o usuário deve recorrer aos serviços disponibilizados na internet pelas agências reguladoras ou pelos órgãos de trânsito responsáveis pela autuação nos estados, no caso de rodovias estaduais. Nas federais, a solicitação deve ser feita à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A deliberação do Contran foi adotada após problemas na implantação do modelo de cobrança e dificuldades enfrentadas pelos motoristas para identificar as passagens pelos pórticos e os canais disponíveis para pagamento. Durante o período de 200 dias previsto na deliberação, ficaram suspensas as novas autuações por falta de pagamento. O encerramento da transição também marca a retomada da regra que estabelece prazo de até 30 dias para o pagamento do pedágio eletrônico. Para verificar se há pendências, o motorista pode acessar o aplicativo CNH do Brasil, entrar com a conta Gov.br e consultar as passagens registradas nos veículos vinculados ao seu CPF. A plataforma informa a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o canal indicado para pagamento. A quitação, porém, não é feita pelo aplicativo. O usuário é direcionado ao site ou a outro meio disponibilizado pela concessionária responsável pelo trecho. Também é possível consultar os débitos diretamente nos canais de atendimento das empresas. O free flow é um modelo de pedágio eletrônico que dispensa praças físicas e cancelas. A identificação dos veículos é feita por pórticos equipados com câmeras e sensores, que reconhecem as placas ou os dispositivos de cobrança automática. A tarifa é cobrada sem a necessidade de parada. Como pagar o pedágio atrasado Baixe ou atualize o aplicativo CNH do Brasil, do governo federal, e entre com a conta Gov.br Consulte as passagens de free flow associadas aos veículos vinculados ao CPF do usuário Verifique a situação de cada passagem: o aplicativo informa a data, a concessionária responsável e se a tarifa está pendente ou vencida Clique em "Como pagar". O aplicativo encaminha o motorista ao site ou canal oficial da concessionária responsável, porque o pagamento não é feito dentro do aplicativo da CNH Quite todos os débitos até 16 de novembro, inclusive aqueles que já tenham gerado multas por falta de pagamento Como pedir ressarcimento da multa Rodovias estaduais de São Paulo Clique aqui para acessar o site disponibilizado pelo DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem) Faça o login na conta Gov.br (é preciso ter conta de nível prata ou ouro) Após o acesso, o sistema informa se há auto de infração de trânsito disponível para restituição e calcula automaticamente o valor a ser devolvido Em seguida, o usuário deve cadastrar uma conta bancária vinculada obrigatoriamente ao CPF ou CNPJ do titular da infração Após o prazo de 3 a 5 dias úteis, o valor da restituição será transferido e ficará disponível na conta bancária informada Depois disso, o DER-SP encaminha ao Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) a relação dos usuários ressarcidos para adoção das providências relativas aos pontos na carteira — a baixa é automática Rodovias federais O usuário que regularizou o pedágio, mas já havia pago a multa, deverá solicitar o reembolso por meio de peticionamento eletrônico, a partir de credenciamento no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da ANTT ou pela plataforma Gov.br. Como se credenciar Acesse o portal SEI/ANTT Selecione a opção usuário externo (peticionamento eletrônico) Selecione "clique aqui" se você ainda não está cadastrado Insira os dados solicitados e clique em enviar Após 48 horas, o cadastro estará habilitado Para o Gov.br Acesse a conta Gov.br e efetue o login Caso não tenha conta, clique aqui e efetue o cadastro Acesse o site do serviço e siga as orientações para efetuar o protocolo Clique aqui para preencher o formulário obrigatório Fontes: DER-SP, Artesp, Ministério dos Transportes e ANTT