Por que � preciso remunerar quem cuida da floresta

Por que � preciso remunerar quem cuida da floresta

O governo federal anunciou limites para autorizar os ITMOs (Transferência internacional de resultados de mitigação). São 50 milhões de toneladas de CO₂ para o período 2026–2030 e outros 100 milhões para 2031–2035. Até a definição da lista definitiva de atividades elegíveis, as prioridades serão a remoção de carbono, incluindo restauração florestal, e a redução de metano em aterros sanitários e outros resíduos orgânicos. Até o momento, porém, projetos que remuneram a conservação de florestas em pé, como o REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), ainda não figuram entre as categorias contempladas. Não faz sentido. Excluir o REDD+ das atividades elegíveis à autorização de ITMOs é uma decisão que não gera os incentivos econômicos mais desejados. O Brasil precisa reduzir o desmatamento, financiar a conservação e atrair investimentos. Impedir que recursos internacionais remunerem a manutenção de florestas em pé enfraquece justamente esses três objetivos. A inversão de prioridades pode ser resumida de forma direta: é como deixar a floresta nativa sem remuneração pela conservação, permitir sua destruição e depois pagar para tentar plantá-la novamente. Ao priorizar créditos de restauração, enquanto deixa a conservação florestal de fora, o governo abre espaço para financiar medidas depois da perda e restringe uma fonte de recursos para evitá-la. Isso em um país que ainda mantém mais de 60% de seu território coberto por vegetação nativa. A contradição está em reconhecer valor na recuperação e deixar sem o mesmo acesso quem mantém a floresta em pé. Uma contradição que é especialmente grave no desmatamento legal. Fiscalização e punição são instrumentos para combater infrações. Mas, quando o proprietário pode legalmente suprimir uma floresta, conservar significa abrir mão de uma alternativa econômica. Projetos de desmatamento planejado evitado, APD (Avoid Planned Deforestation), podem remunerar essa renúncia, desde que comprovem adicionalidade e cumpram critérios rigorosos de integridade. Ao excluir esses projetos dos ITMOs, o governo restringe uma fonte de financiamento para a conservação sem eliminar a possibilidade legal de desmatar. O proprietário continua podendo derrubar a floresta, mas perde acesso a um mercado que poderia pagar para mantê-la em pé. É difícil imaginar uma contradição mais evidente em uma política que pretende proteger florestas. Não faz sentido algum abdicar desse instrumento antes de avaliar onde e sob quais condições ele pode funcionar. O país restringe a entrada de capital, reduz o incentivo econômico à conservação e mantém a pressão para converter florestas em outros usos. O próprio planejamento climático brasileiro reconhece a necessidade de instrumentos econômicos para reduzir a supressão legal. A ação ARP.I.03 prevê reduzir a taxa de supressão autorizada em áreas rurais privadas em 50% até 2030 e 75% até 2035, em relação a 2022. Mesmo atingidas essas metas, permanecerá espaço para reduções adicionais. Projetos APD podem ajudar a financiar essa ambição. A preocupação com o cumprimento da NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) exige critérios e limites, não justifica uma exclusão indiscriminada. O Brasil também não pode contabilizar uma redução transferida como ITMO, sujeita a ajuste correspondente para cumprir sua própria meta. Por isso, a autorização deve considerar o esforço adicional necessário, a trajetória de emissões e a segurança do cumprimento da NDC. É perfeitamente possível estabelecer um teto inicial, selecionar projetos com rigor e condicionar novas autorizações aos resultados nacionais. Excluir toda uma categoria dispensa essa análise e sacrifica oportunidades que poderiam ser compatíveis com as metas brasileiras. Uma autorização de 5 milhões de toneladas de CO₂ equivalente por ano, por exemplo, corresponderia a aproximadamente 0,42% do limite de emissões da NDC de 2030. Esse percentual é uma comparação de escala, não uma demonstração automática de disponibilidade para exportação. A um preço hipotético de US$ 20 (R$ 113) por tonelada, entretanto, representaria US$ 100 milhões anuais de receita bruta potencial para financiar conservação no Brasil. Uma política racional autorizaria REDD+ de alta integridade, com prioridade para projetos APD, limites transparentes, salvaguardas e ajustes correspondentes. Essa é uma das maiores vantagens competitivas do Brasil. Devemos trabalhar a favor dela. E ajudar o financiamento da floresta em pé. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.

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