PEC que reduz maioridade penal deve ter constitucionalidade questionada, apontam juristas
A PEC (Proposta de Emenda � Constitui��o) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil poder� enfrentar questionamentos quanto � sua constitucionalidade diante da discuss�o jur�dica de que o tema trata de uma cl�usula p�trea e, portanto, n�o pode ser alterada. Os efeitos para a seguran�a p�blica tamb�m s�o objetos de ressalva por parte de juristas ouvidos pela Folha. Leia mais (06/10/2026 - 13h51)
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