PEC p�e fim � era de empurrar para o outro o combate ao crime, diz chefe do F�rum Brasileiro de Seguran�a P�blica

A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública nesta terça-feira (3) acaba com o empurra-empurra de responsabilidade entre os governos federal e estaduais no combate ao crime, segundo o diretor-presidente do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Renato Sérgio de Lima. Para o chefe da principal entidade independente na produção de dados sobre criminalidade e violência no Brasil, o modelo compartilhado proposto pela emenda inclui o governo federal no planejamento estratégico da segurança local, enquanto os governadores passam a colaborar diretamente no combate a crimes de fronteira, como o tráfico de drogas e o contrabando de armas. "Não tem mais o discurso de que fronteira é federal e Polícia Militar é estado", disse Renato à Folha depois da conclusão da votação no Senado. "Acabou a era de um empurrar para o outro", afirma. Para que haja integração é preciso coordenação. Esse é outro ponto forte da PEC, segundo Lima. A emenda garante à União o papel central na unificação das políticas para o setor. Com isso, a expectativa é que o Sistema Único de Segurança Pública consiga fazer valer o seu papel de apresentar diretrizes válidas para todas as forças de segurança que atuam no país, da mesma forma que o SUS faz no setor da saúde. Isso não significa que os estados deixarão de comandar suas respectivas polícias. Mas as regras gerais serão fixadas pelo poder central. A União, portanto, deixa de ser um repassador de verbas e ganha o status de planejador estratégico, segundo o especialista. O sistema unificado também é importante para a troca de informações entre corporações de diferentes entes. O modelo permite que bases de dados sobre armas de fogo, antecedentes criminais e mandados de prisão funcionem de forma integrada. Assim, policiais civis, militares, federais e guardas municipais compartilham provas. O funcionamento pleno desse sistema de cooperação, porém, requer a retirada da segurança da alçada do Ministério da Justiça, afirma Lima. Ele cobra, para isso, que o presidente Lula (PT) cumpra sua promessa de criar um Ministério da Segurança Pública. O especialista defende que só um ministério com orçamento e equipe dedicada ao tema da segurança será capaz de integrar outras áreas do governo para fechar brechas das quais o crime organizado tem tirado proveito. Ao comparar o problema com áreas da cidade em que o sinal de telefonia chega sem força, Lima diz que há "zonas de sombra regulatórias" das quais criminosos tiram proveito porque agem com base em regras criadas por órgãos que não têm a segurança como prioridade. Ele cita como exemplo o mercado de telecomunicações paralelo criado pelo narcotráfico em regiões do Rio de Janeiro. Algo que só se tornou possível porque a Anatel (agência de telecomunicações) isenta de fiscalização provedores de internet que possuem menos de 5.000 clientes. A medida cujo objetivo é incentivar pequenas empresas locais permitiu ao Comando Vermelho criar provedores de fachada em favelas. Nesse contexto, uma ação coordenada pela União atuaria junto à agência para exigir a fiscalização dessas empresas usadas para financiar o tráfico. A integração de dados econômicos com a inteligência policial é mais eficiente para desarticular o crime organizado do que o confronto armado diário, segundo Lima.