Passou da hora de acabar com o inqu�rito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, indicou na semana passada que pretende "promover o arquivamento definitivo" do interminável inquérito das fake news. Louve-se a intenção, sem dúvida, mas com a ressalva de que não se trata da primeira vez que o ministro a enuncia. No começo de setembro, quando o escândalo do Banco Master envenenou a convivência entre ministros do STF, Fachin esgrimiu duas propostas contra a crise sem precedentes: o fim do famigerado inquérito e a aprovação de um código de ética para a corte. Ainda que não sejam uma panaceia, ambas as iniciativas fariam muito bem a um tribunal que, ao longo das últimas décadas, acumulou doses generosas de poder, mas não viu crescerem na mesma medida os necessários mecanismos de responsabilização. O inquérito das fake news, em particular, ilustra esse desequilíbrio institucional. Criado em 2019, tinha o propósito de enfrentar a turbulência no tecido democrático provocada pelos impulsos golpistas de Jair Bolsonaro (PL), secundado por seguidores fanáticos nos planos civil e militar. Aos olhos do Supremo, a ameaça justificou diversas heterodoxias. A instauração do inquérito, por exemplo, deu-se não por demanda do Ministério Público, mas pela interpretação questionável de mecanismo do regimento interno que permite ao STF investigar infrações penais cometidas em suas dependências. Com base no mesmo dispositivo, Dias Toffoli, então presidente da corte, deu de ombros para o princípio do juiz natural e delegou ao ministro Alexandre de Moraes a função de relator do caso. Não satisfeitos com tais anomalias, os magistrados concordaram com uma delimitação vaga da investigação, à qual caberia apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações difamatórias ou injuriosas contra o STF e seus ministros. Ou seja, criou-se uma situação esdrúxula em que a corte poderia figurar como vítima, polícia e juiz ao mesmo tempo —e, para piorar, tudo relacionado a ofensas que, no fim das contas, a própria corte poderia definir como tais. Com tamanho poder nas mãos, Moraes conduziu o inquérito com algumas decisões controversas e outras flagrantemente abusivas, mas sempre sob o beneplácito da maioria de seus colegas. Essa boa vontade desapareceu somente quando a revelação de seu envolvimento com o Banco Master o tornou por demais tóxico para o tribunal. Fachin, então, no dia 4 de setembro, cobrou o fim do inquérito e, alguns dias depois, houve por bem substituir Moraes na relatoria do caso. Passado um mês, Fachin voltou ao tema, destacando a necessidade de fazer "o exame dos procedimentos ainda pendentes" e cumprir "as etapas processuais necessárias" antes de arquivar o inquérito das fake news. O presidente do STF já enxergou o caminho correto; resta, agora, mostrar que é capaz de percorrê-lo. editoriais@grupofolha.com.br