Pacote fiscal prev� dobrar aumento do lucro presumido e pressiona m�dias empresas

Pacote fiscal prev� dobrar aumento do lucro presumido e pressiona m�dias empresas

Além de restringir o uso de créditos tributários para abater impostos, o projeto do novo pacote fiscal em tramitação no Senado prevê elevar a tributação sobre médias empresas enquadradas no regime do lucro presumido. O texto, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) em articulação com a equipe econômica e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), aumenta de 10% para 20% o acréscimo aplicado sobre os percentuais de presunção de lucro na parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milhões. O regime presumido pode ser escolhido por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Nele, a empresa não paga tributos sobre o resultado que teve de fato, mas sobre uma fatia fixa do faturamento estimada por lei. No setor de serviços, por exemplo, a margem de lucro presumida pela Receita Federal havia subido em 2026 de 32% para 35,2% no caso da receita que excede R$ 5 milhões, por força da Lei Complementar 224/2025. A nova regra prevê que passe a 38,4%. O tributarista José Andrés Lopes da Costa, professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV, critica a medida e afirma que muitas empresas escolhem o regime de lucro presumido para simplificar o pagamento de tributos. "Não é benefício fiscal, é forma de apuração", afirma Costa. De acordo com ele, a elevação da presunção de 32% para 38,4% significa que, numa prestadora de serviços com faturamento anual de R$ 10 milhões, a base de lucro presumido salta de R$ 3,2 milhões para R$ 3,52 milhões. "A empresa faturou e lucrou exatamente a mesma coisa, mas a lei passa a supor um lucro R$ 320 mil maior do que supunha antes de 2026. Como IRPJ e CSLL [tributos sobre o lucro das empresas] somados levam perto de 34% dessa base, são uns R$ 109 mil a mais de tributo por ano, sem que a empresa tenha ganhado um centavo a mais", afirma. A mudança prevista no projeto não se restringe aos prestadores de serviços e também atinge empresas comerciais e industriais, cujos percentuais de presunção sobem proporcionalmente. Segundo o advogado tributarista Ricieri Gabriel Calixto, sócio do escritório Salamacha, Abagge & Calixto Advocacia, a presunção do IRPJ para indústrias e comércio, originalmente de 8%, passou para 8,8% em 2026 e poderá alcançar 9,6% com o novo projeto. Na CSLL, a base desses setores foi de 12% para 13,2% e chegaria a 14,4%. "Isso acontece porque o legislador eleva a parcela do faturamento considerada como lucro para fins tributários, mesmo que o resultado econômico efetivo da empresa permaneça o mesmo. Em outras palavras, a empresa poderá pagar mais imposto sem ter lucrado mais", afirma Calixto. JUDICIALIZAÇÃO Os especialistas dizem ainda que a medida abre caminho para uma nova onda de processos na Justiça, o que já aconteceu com a primeira elevação, de 10%. "As mudanças foram judicializadas e diversas liminares e uma sentença já foram concedidas, justamente com base no argumento de que não se trata de um benefício", afirma Costa, da FGV. O advogado Erlan Valverde, sócio do IW Melcheds Advogados e mestre em Direito Tributário Internacional pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário), afirma que seu escritório move mandados de segurança contra o primeiro aumento. Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. Ele argumenta que a legislação prevê que os diferentes regimes de tributação estão em pé de igualdade, e escolher o lucro presumido é optar por um método de cálculo, e não receber uma isenção ou redução de impostos. Diz ainda que no presumido a empresa paga tributo ainda que tenha tido prejuído. "O que o contribuinte ganha é praticidade e previsibilidade de caixa, não imposto a menos", defende. Em documento em que comenta o pacote fiscal, a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) afirmou que, com o projeto, as médias empresas passarão a ter carga tributária mais próxima das grandes. "A medida atinge médias empresas, com faturamento anual entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões, que não dispõem de escala para competir com as grandes", afirmou a entidade em nota. "Com isso, essas empresas sofrerão pesada elevação de carga tributária, próxima à das grandes companhias, sem condições de absorvê-la, o que poderá inviabilizá-las." COMPENSAÇÕES O projeto que institui o novo pacote fiscal ainda restringe a compensação de tributos, em uma medida criticada por entidades empresariais. O projeto de ajuste no "plano Moretti" dá mais poderes para fazer o contingenciamento de despesas do Orçamento —instrumento usado para segurar gastos quando a frustração de receitas ameaça o cumprimento da meta fiscal. Caso haja uso desse bloqueio extra de gastos, a equipe econômica poderá acionar o gatilho que autoriza um esforço equivalente pelo lado das receitas, por meio da limitação das compensações tributárias. Com isso, o ajuste final seria o dobro do congelamento mínimo previsto na proposta, de R$ 12,8 bilhões.

Original Source

Read the full article at Www1 →

KhanList aggregates and links to publicly available news content. We do not host full articles from third-party sources. Always verify important information with original sources.