Os decretos de Lula sobre o Marco Civil da Internet s�o adequados? SIM
Os novos decretos do Marco Civil (12.975 e 12.976, de 20 de maio �ltimo) inovam na hist�ria da regula��o do uso da internet no Brasil. E a iniciativa da Presid�ncia da Rep�blica � juridicamente poss�vel e politicamente necess�ria para a prote��o de direitos fundamentais. Leia mais (06/05/2026 - 22h00)
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