Os custos do populismo penal

São frequentes os alertas do mercado sobre a deterioração fiscal brasileira, com os juros da dívida voltando a subir. Mas, apesar dos apelos da Faria Lima à austeridade, grande parte dos candidatos à Presidência ignora o tema e defende o "copia e cola" da vez da segurança pública, inspirado no modelo salvadorenho de Nayib Bukele de construção de "superpresídios". As campanhas de Flávio Bolsonaro (PL), Renan Santos (Missão) e Romeu Zema (Novo) reproduziram o mais do mesmo do populismo penal: Zema quer construir um "superpresídio" na Amazônia, já Flávio e Renan anunciaram a criação de 500 mil novas vagas em presídios. Hoje temos mais de 705 mil detentos, a terceira maior população carcerária do mundo.Mesmo considerando o déficit estimado de 200 mil vagas, a promessa ultrapassa a demanda em 150%. Não se sabe de onde veio o número, a quem serão destinadas as vagas, como os tribunais absorverão a explosão de processos de execução penal nem quanto tudo isso custará. A pesquisa Funil de Investimentos da Segurança Pública, do Justa, dá a dimensão dos gastos. Em 2025, cerca de R$ 103,5 bilhões foram destinados pelos estados às polícias e outros R$ 22,3 bilhões ao sistema prisional. No fim desse funil, políticas para egressos receberam apenas R$ 19 milhões, ou 0,001% do gasto com polícias e presídios. Não surpreende a explosão das facções criminais: foi esse modelo penal que fortaleceu os grupos hoje classificados como terroristas pelos Estados Unidos. Diferentemente da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige fonte de custeio prévia para novas despesas, mudanças na lei penal não passam por esse filtro. O projeto de lei 4.373/2016, a Lei de Responsabilidade Político-Criminal, exige que mudanças penais sejam precedidas de análise de impacto social e orçamentário. A sociedade pode apoiar o endurecimento penal, mas precisa conhecer suas consequências sociais e financeiras. Apesar do apelo, o superaprisionamento à moda salvadorenha, com apoio de Donald Trump, não serve ao Brasil. Desde 2000, nossa população prisional cresceu mais de 420%: são mais 500 mil presos no período, o mesmo número "mágico" apresentado por Flávio e Renan. Gastamos bilhões e nunca nos sentimos tão inseguros. Foram nesses anos, dentro de presídios superlotados, que surgiram dezenas de facções criminosas. O Brasil já tem um modelo próprio para enfrentar o desafio e que leva em conta a realidade do país. O plano Pena Justa, conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após anos de estudo do sistema prisional brasileiro, tem mais de 300 metas pactuadas com os 27 estados e considera o Orçamento. Este é o caminho a ser seguido. Que a segurança pública seja tratada com a seriedade que merece nestas eleições, sem soluções populistas importadas de países com população menor que a cidade do Rio de Janeiro —nem interferências externas sob pretexto de combate ao terrorismo. Que candidatos estudem a realidade brasileira e apresentem propostas com evidências técnicas, deixando claro quem pagará a conta. Responsabilidade fiscal também vale para a segurança pública. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.