Ordem de Zanin � inexequ�vel para todas as se��es eleitorais, dizem especialistas

A determinação do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), de prorrogar até as 19 horas o horário de votação em todo o país é inexequível, na opinião de especialistas ouvidos pela Folha. Eles afirmam que, uma vez fechadas as urnas, não há como reabri-las, cenário relatado por mesários mesmo depois da decisão do magistrado. Destacam ainda a atipicidade do cenário vivido no segundo turno das eleições deste domingo (25) e dizem que as consequências jurídicas ainda não estão claras. Zanin acatou pedido da campanha do presidente Lula (PT) para que a votação fosse prorrogada. O candidato do PL, Flávio Bolsonaro, também pediu prorrogação, em eleição marcada por chuvas em partes do país e dificuldade de acesso ao transporte público. Após a decisão do magistrado, os ministros do TSE se reuniram para discutir o caso, e o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques, determinou que a votação seja estendida até 19h (em Brasília) só nas seções em que a votação ainda não foi concluída e em que as urnas permanecem abertas. Segundo Raquel Cavalcanti, professora de direito eleitoral da UFC (Universidade Federal do Ceará), a decisão de Zanin é inexequível porque as urnas não são programadas para serem reabertas, "até por uma questão de segurança". "Então os mesários não estão preparados para esse procedimento, e muitos deles só souberam da decisão quando as urnas já estavam fechadas", afirma. Fernando Neisser, professor de direito eleitoral da FGV (Fundação Getúlio Vargas), também diz que não há como reabrir a urna fechada. "Dado o comando de fechamento, a urna não tem como ser reaberta, e não tem como pegar outra urna e botar para as pessoas que não votaram ainda, nem teria suficiente." Ele explica que a medida pode valer para as urnas que seguirem abertas e que é preciso aguardar para ver se o cenário inédito vai trazer algum prejuízo para a apuração. Para ele, a decisão do ministro, portanto, pode ser viabilizada em parte das seções eleitorais. "Vai caber ao TSE e ao Supremo Tribunal Federal avaliar o que que faz com o resultado das eleições, se parte das seções terminou a votação às 17h e parte terminou às 19h. Agora é muito cedo antecipar como os tribunais vão considerar esse cenário. É um cenário absolutamente novo e atípico", diz. Ana Claudia Santano, líder da Missão de Observação Eleitoral da Transparência Eleitoral Brasil, afirma que "não há forma, procedimento oficial de reinício da urna eletrônica após a emissão do boletim de urna". Ela diz não estar claro quais podem ser as consequências do ato do ministro "justamente porque, para fazer um mapeamento de consequências, a gente precisa entender como se dará o cumprimento dessa decisão". Ela afirma que o quadro ainda está muito aberto para se cravar algum tipo de consequência, mas que não há dúvidas de que deve haver um longo debate jurídico em torno das seções fechadas e dos votantes que estão indo a elas. Da mesma forma, deve-se discutir as seções abertas e se os votos serão validados no final, por causa da igualdade de voto entre lugares que podem ter tido o horário ampliado e outros não. "A gente está diante de um episódio de consequências imprevisíveis neste momento". Amanda Cunha, especialista em direito eleitoral e uma das autoras do livro "Direito Eleitoral Sancionador" (ed. Lumen Juris), chama de "singular" a decisão do ministro determinando a prorrogação. "Além de ser única na história recente, é absurda, desproporcional e não tem qualquer fundamento jurídico. Já tem seções eleitorais fechadas, com a votação encerrada, e outras que podem estar ainda abertas, isso causa ainda mais desproporção nos votos, falta de controle, uma dificuldade enorme da população de confiar nesse resultado, uma insegurança jurídica desnecessária, desarrazoada e que é bastante grave", afirma. Ela afirma também: "Nós não sabemos como é que vai ser esse fechamento das urnas, o que que vai acontecer, na verdade, daqui em diante".