O Conselho Permanente da OEA (Organização dos Estados Americanos) aprovou nesta sexta-feira (20), por 14 votos a 2 —o Brasil e o Uruguai foram contrários, e Bahamas se absteve—, a convocação de uma reunião no âmbito do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (Tiar) para discutir ações conjuntas contra o narcotráfico e organizações criminosas na região. A resolução prevê que os ministros das Relações Exteriores ou seus representantes dos países participantes sejam convocados em até 75 dias para discutir possíveis medidas diplomáticas, jurídicas e outras ações coordenadas contra organizações criminosas envolvidas no tráfico internacional de drogas e no terrorismo. A decisão, porém, não autoriza operações militares nem estabelece medidas concretas. A iniciativa, apoiada pelos Estados Unidos, faz parte dos esforços do governo Donald Trump para ampliar a cooperação regional contra organizações classificadas por Washington como terroristas. O Tiar, firmado em 1947, é um pacto de defesa coletiva concebido para responder a ameaças à paz e à segurança dos países americanos. Em setembro, em meio a Assembleia Geral da ONU, Trump reuniu os integrantes do Escudo das Américas em Nova York e defendeu o uso de sanções e de maior coordenação regional contra organizações classificadas pelos EUA como narcoterroristas. Após o encontro, 14 países da América Latina e Caribe assinaram uma declaração conjunta classificando os brasileiros PCC e CV, junto a outros 22 grupos, como organizações narcoterroristas. No texto, os signatários já tinham anunciado a intenção de pedir à OEA (Organização dos Estados Americanos) a convocação de uma reunião no âmbito do Tiar para discutir ações coletivas contra essas organizações. Os desdobramentos ocorrem em meio à ampliação da atuação militar americana na América Latina, sob a justificativa de combate a grupos criminosos. Desde setembro de 2025, os EUA realizam ataques contra embarcações suspeitas de transportar drogas no Caribe e no Pacífico. Em 3 de janeiro deste ano, forças americanas também atacaram a Venezuela e capturaram o ditador Nicolás Maduro. O governo Trump ainda passou a classificar organizações criminosas da região como grupos terroristas estrangeiros, utilizando essa designação para justificar operações militares. Washington também busca ampliar a adesão dos países latino-americanos à sua estratégia por meio de iniciativas como o Escudo das Américas. Segundo Alex Main, diretor de Política Internacional do Center for Economic and Policy Research (CEPR), centro de estudos sediado em Washington, a aprovação da resolução representa um passo para institucionalizar a estratégia militar do governo Trump de combate ao narcotráfico na América Latina, chamada pelo secretário de Estado, Marco Rubio, e por outros integrantes do governo de "guerra ao narcoterrorismo". Main ressalta, porém, que nem todos os países que apoiaram a convocação da reunião necessariamente compartilham da interpretação do governo americano. Durante a sessão, o Brasil se opôs à convocação e alertou que a exclusão do uso da força militar nesta etapa não impede que medidas dessa natureza sejam discutidas posteriormente. A delegação destacou que o tratado prevê medidas como a interrupção de relações econômicas e comunicações, que podem ter consequências inclusive para países que votem contra sua adoção. O México também criticou a proposta e rejeitou a associação automática entre organizações criminosas e terrorismo. Segundo a delegação mexicana, a classificação unilateral de grupos criminosos como terroristas não autoriza operações militares no território de outros países. O país, no entanto, não é parte do Tiar e, por isso, não tem direito de voto. O Uruguai argumentou que o Tiar foi criado para enfrentar ameaças de outra natureza e defendeu o fortalecimento dos mecanismos policiais e judiciais existentes na OEA. A Guatemala, por sua vez, manifestou apoio à convocação, mas ressaltou que qualquer iniciativa deverá respeitar a soberania dos países e o direito internacional.
OEA aprova reuni�o sobre tratado de defesa m�tua contra grupos criminosos
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