O TSE tem poderes excessivos sobre as campanhas eleitorais? N�O

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está, mais uma vez, sob escrutínio público. A acusação da vez é que a corte concentra poderes exagerados, agindo como um leviatã na Praça dos Três Poderes. Trata-se de um erro crasso de diagnóstico. O problema atual do sistema eleitoral não reside no desenho institucional do TSE, mas senta na cadeira de sua presidência. A Constituição Federal confia à Justiça Eleitoral uma missão vital: proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Para isso, o TSE precisa, sim, de uma caixa de ferramentas ampla. Reúne, de forma justificada, funções jurisdicionais, normativas, regulatórias e administrativas. Sem esse arsenal, o pleito vira refém dos mal-intencionados. O TSE não tem poderes demais. Tem os poderes necessários. Isso não significa, contudo, que as coisas andem bem.O ministro Kassio Nunes Marques deveria, por obrigação ética, ter-se reconhecido suspeito para atuar nos processos da atual disputa presidencial. Suas estreitas ligações com Flávio Bolsonaro e o pai dele são fatos incontornáveis. Quando a proximidade nubla a imparcialidade, o juiz se afasta. Nunes Marques escolheu ficar, e suas recentes decisões mostram o alto custo dessa escolha. A lista de distorções é preocupante. Vimos o uso enviesado do poder regulatório sobre as plataformas digitais para afetar direitos de terceiros, como na suspensão de canais ligados ao deputado André Janones. O pior: o presidente atropelou decisão do Corregedor-Geral Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ignorando o verdadeiro juiz natural do processo judicial que debate o tema. Não parou por aí. Kassio Nunes tem feito uso estratégico da pauta. Processos com maioria desenhada contra Flávio Bolsonaro ou a favor de Lula são retirados de julgamento de forma abrupta. Questões cruciais ficam na gaveta. A pauta não pode ser um tabuleiro onde o árbitro joga para proteger apenas um dos lados da disputa. Coroando a escalada, assistimos a uma indevida autonomeação do presidente, arvorando-se em juiz da propaganda eleitoral. É uma concentração de poder sem justificativa legal. Um tribunal superior é órgão colegiado; a caneta monocrática não deve ditar as regras do jogo. Haverá quem aponte uma suposta semelhança com a atuação do ministro Alexandre de Moraes no TSE em 2022. Os casos, contudo, são radicalmente diferentes. A falsa simetria não resiste a um minuto de análise. Em 2022, a atuação enérgica da corte direcionava-se a conter ataques institucionais contra o próprio TSE e as urnas eletrônicas. A atuação de Moraes protegia a legitimidade do processo eleitoral. Era imperativo de sobrevivência democrática. Aqui, o cenário é outro. Trata-se de uma atuação que desequilibra a disputa entre os candidatos. Não se usa a força da cadeira para proteger as urnas de quem as ataca; usa-se a máquina para pender a balança a favor de um projeto político. Diante disso, a tentação política é pregar reformas drásticas. Retirar poderes do TSE. Atacar a Justiça Eleitoral. É a velha história de jogar fora o bebê com a água do banho. Não podemos ceder a esse impulso. As críticas pontuais à gestão de Kassio Nunes não devem embasar reformas que mutilem a capacidade da Justiça Eleitoral de blindar a democracia. O tribunal é infinitamente maior que seu atual presidente. Os problemas têm remédio institucional, oriundo do próprio Judiciário. Cabe à maioria do plenário do TSE impor limites aos excessos de seu presidente. Caso não consiga, cabe ao STF intervir, já que as violações esbarram em garantias constitucionais. O Brasil construiu um sistema eleitoral maduro. O TSE detém os poderes corretos. O que falta, neste momento, é quem os exerça com a devida isenção republicana. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.