O que os �ndices n�o mostram sobre a Lei de Acesso � Informa��o

O que os �ndices n�o mostram sobre a Lei de Acesso � Informa��o

Às vésperas de completar 15 anos, nesta quarta-feira (18), a Lei de Acesso à Informação apresenta bons resultados em seus principais indicadores —ao menos no Executivo federal. Até outubro de 2026, segundo o Painel LAI, 99,57% dos quase 1,7 milhão de pedidos de informação haviam sido respondidos, em prazo médio de 14,5 dias. Mas o que esses números dizem sobre a qualidade da implementação da lei? Indicadores podem ser enganosos quando analisados sem que se entenda o que informam. Um mesmo resultado pode indicar problemas de implementação ou, ao contrário, ser consequência das dificuldades inerentes ao tratamento de pedidos complexos. Quando um órgão apresenta alta taxa de resposta, por exemplo, mas uma parcela relevante das negativas ocorre sob as justificativas de "trabalho adicional" ou "pedido desarrazoado", temos um sintoma sem diagnóstico. O uso recorrente dessas justificativas pode indicar problemas na gestão interna da informação, mas também pode decorrer da complexidade e da descentralização da organização. O indicador, sozinho, não permite saber. O mesmo vale para a taxa de recursos. É tentador interpretá-la como sinal de ineficiência ou resistência à transparência. Em alguns contextos, porém, o recurso pode ser consequência da ausência de meios intermediários para esclarecer pedidos que não são suficientemente precisos. Nesse caso, recorrer pode ser, precisamente, uma etapa necessária para que a administração pública entenda o pedido e o cidadão chegue à informação que procura. Até mesmo a interpretação sobre a quantidade de documentos classificados como sigilosos exige cautela. Um órgão que classifica mais documentos não é necessariamente mais opaco. A classificação formal, ao estabelecer prazos, responsáveis e procedimentos de controle, pode produzir rastreabilidade sobre aquilo que o Estado decidiu proteger do acesso público. Sem a classificação, a rastreabilidade é dificultada. A relação entre tempo de resposta e qualidade da implementação é outro ponto. Em decisões da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre recursos, encontramos variação significativa nos prazos para cumprimento das determinações, grande parte entre 30 e 120 dias. Nos casos mais longos, aparecem argumentos relacionados à complexidade da demanda e à capacidade de atendimento dos próprios órgãos. Demorar mais, por conseguinte, pode ser justamente o que permite reunir, tratar e disponibilizar a informação solicitada. A média de dias para resposta pode, portanto, esconder situações muito diferentes. É nas nuances da implementação que a LAI ganha contornos concretos. Entre o texto aprovado pelo Congresso Nacional e o direito efetivamente garantido ao cidadão existe um longo caminho, percorrido por servidores que precisam interpretar normas e conciliar direitos. A relação entre a LAI e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um exemplo: nem todo dado pessoal está automaticamente protegido contra divulgação, e cabe ao implementador avaliar, caso a caso, como conciliar a proteção da privacidade com o interesse público e o direito de acesso à informação. Quase 15 anos depois da sanção da LAI, portanto, o desafio não é apenas melhorar seus indicadores; há de se compreender o que acontece por detrás deles. Sem olhar para os processos que produzem os números, podemos confundir eficiência com foco meramente pró-forma em prazos, ou resistência com dificuldade operacional. Bons indicadores são indispensáveis, mas, sem contexto, podem contar a história errada sobre como a LAI funciona. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.

Original Source

Read the full article at Www1 →

KhanList aggregates and links to publicly available news content. We do not host full articles from third-party sources. Always verify important information with original sources.