Em meio à onipresente especulação sobre quem chefiará o Ministério da Fazenda e qual orientação econômica seguirá, a pauta é dominada por dois temas cujo alinhamento é incerto: o compromisso com um ajuste fiscal robusto e a adesão à agenda econômica identificada com o partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Enquanto isso, governo e Congresso precisam tratar com prioridade de um tema que já não pode ser abordado marginalmente: a supervisão do mercado de capitais. Em 2025, o mercado de capitais se tornou a principal fonte de captação das empresas privadas não financeiras. Quando se considera o financiamento de entes estatais por títulos públicos, o mercado de capitais também se mostra um provedor relevante de recursos, respondendo por 45% do total captado. Segundo relatório da Anbima, o estoque de recursos captados no mercado atingiu R$ 8 trilhões (68,5% do PIB). Alguém poderia concluir, em uma leitura pedestre, que, se as coisas vão tão bem, o melhor seria deixar o próprio mercado resolver suas questões. Mas não. Os recentes casos de fraudes envolvendo fundos de investimento mostram que há problemas que não podem ser solucionados pelos próprios agentes de mercado, tampouco pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), e exigem medidas de outra natureza. Um exemplo é a insuficiência de recursos financeiros e humanos da CVM. O custeio da autarquia não seria um problema se os valores arrecadados com a taxa de fiscalização fossem destinados à finalidade prevista em lei: financiar as atividades da autarquia. Faltou, contudo, combinar com o Tesouro, que tem recebido a quase totalidade desses recursos. O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a ilegalidade dessa situação, mas foi além e decidiu tratar diretamente do funcionamento da CVM. Em decisão liminar, o ministro Dino determinou à União a elaboração de um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória. Homologado em julho, o plano acabou por submeter a atividade de um órgão de Estado (e não de governo) aos termos de uma proposta formulada no âmbito do governo e ao crivo do Poder Judiciário. A independência é requisito indispensável para uma autoridade reguladora. Se, por um lado, a decisão do STF sinaliza que a CVM passará a dispor de recursos para atuar com autonomia, por outro, indica que essa autonomia não será plena, pois a autarquia atuará, ao menos por determinado período, sob a tutela do Executivo e do STF. O STF terá dado contribuição relevante se assegurar que os recursos da taxa de fiscalização sejam efetivamente destinados à finalidade legal. Entretanto, se o plano emergencial implicar perda da autonomia da CVM para decidir sobre sua forma de atuação, o Brasil se afastará de um princípio fundamental da regulação do mercado, o que poderá comprometer seu desenvolvimento. Da mesma forma, o governo pode contribuir para a melhoria da supervisão do mercado sem avançar sobre as competências do regulador. No âmbito do CMN —onde ocupa dois dos três assentos—, pode promover medidas para assegurar a atuação coordenada entre CVM e Banco Central. Afinal, se existem "zonas cinzentas" nas competências para supervisionar certas atividades, cabe ao CMN fazer uso de sua competência fixada na lei nº 6.385 para aprimorar a coordenação e a troca de informações. LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.
O lugar do mercado de capitais na pauta
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