O debate sobre a reforma tribut�ria

A pouco mais de duas semanas do segundo turno, a reforma tributária do consumo voltou ao centro da disputa. Na terça-feira (6), Daniella Marques, coordenadora do programa econômico de Flávio Bolsonaro (PL), afirmou que o candidato, se eleito, acabará com o split payment, sob o argumento de que o mecanismo "asfixia o capital de giro do pequeno". Não é episódio isolado: desde o primeiro semestre, a campanha oscilou entre revogar a reforma, suspendê-la por um ano e apenas "aprimorá-la". Como argumentei neste espaço em maio, reverter essa agenda seria péssima ideia. Convém lembrar que nada ali foi improvisado: a discussão formal iniciou-se no começo de 2019 (PECs 45 e 110) e o tema foi amplamente discutido no Congresso até a promulgação da emenda, no final de 2023. Isso não isenta a reforma de críticas. Há ao menos duas bastante pertinentes. A primeira é a desidratação promovida pelo próprio Congresso. Com alíquota única, a alíquota de referência do IVA brasileiro ficaria em torno de 22%. Os lobbies setoriais, ao obterem regimes favorecidos, empurraram a alíquota de referência para pouco mais de 28%, a maior do mundo. A carga média segue em 22%: quem não conseguiu um favor paga por quem conseguiu. Parte desse estrago, porém, é reversível. A lei prevê avaliações quinquenais dos regimes favorecidos, a primeira em 2031, e obriga o Executivo a propor ajustes caso a alíquota de referência supere 26,5%. A segunda diz respeito ao cronograma. O ano de 2026 é apenas de teste, com alíquota simbólica de 1%. A CBS só será cobrada para valer em 2027, a substituição de ICMS e ISS ocorrerá aos poucos entre 2029 e 2032 e o sistema antigo será extinto somente em 2033. Até lá, as empresas conviverão com dois regimes, e os ganhos demorarão a aparecer. E, faltando poucos meses para iniciar 2027, as empresas ainda não sabem quais serão as alíquotas. Nada disso, contudo, autoriza jogar o bebê fora junto com a água da banheira. O sistema que está sendo substituído figura entre os mais complexos do planeta e gerou um contencioso tributário da ordem de 75% do PIB, ante 0,3% na média da OCDE. A própria OCDE classificou a mudança como "conquista histórica" e cita projeções de queda superior a 60% nos custos de conformidade. O FMI estima ganho de 6% a 11% no PIB (somente por conta do fim da cumulatividade). Em trabalho de 2020, estimei que o PIB potencial poderia ficar cerca de 20% maior em 15 anos. Ainda que as desidratações tenham reduzido essa potência, trata-se de impacto expressivo para um país que cresce pouco e envelhece rapidamente. O split payment ilustra bem o equívoco. Previsto para 2027, de início opcional e restrito a operações entre empresas, ele assegura ao comprador o crédito do imposto pago e reduz sonegação e inadimplência. Nas contas da Fazenda, esse ganho de conformidade equivale a cerca de 2 pontos percentuais de alíquota. Eliminá-lo, portanto, significa cobrar mais de quem paga em dia, o oposto do que promete quem critica os 28%. A preocupação com o capital de giro é legítima, mas pode ser tratada com ajustes de prazo, sem desmontar o mecanismo. Há, sim, uma agenda de aperfeiçoamento. Abreviar a transição, hipótese aventada pela própria campanha, vai na direção correta. Antecipar a primeira revisão quinquenal, em vez de esperar 2031, também. Ampliar o alcance do Imposto Seletivo permitiria reduzir a alíquota de referência. Boa parte disso se faz por lei complementar, sem suspender nada. Já a suspensão ou a revogação exigiriam nova emenda constitucional, reabririam um conflito federativo que levou quase três décadas para ser pacificado e devolveriam aos mesmos lobbies a chance de pedir mais. Empresas e fiscos que já investiram em novos sistemas ficariam no limbo. O resultado mais provável não seria uma reforma melhor, mas reforma nenhuma. Colunas Receba no seu email uma seleção de colunas da Folha LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.