O arcabou�o fiscal deve ser substitu�do em 2027?

Em face do segundo turno que já se avizinha, um tema que permanece frequente no debate público é a política fiscal. Quando este tema levantado, um aspecto relevante tem a ver com o enquadramento normativo ao qual a política fiscal está (será) submetido. Desde 1999, no bojo das reformas do tripé macroeconômico, a política monetária passou a ser submetida ao Regime de Metas de Inflação (RMI). Desde então, sucessivas legislaturas se passaram e este enquadramento normativo foi preservado. Até hoje, o Brasil não abriu mão do seu RMI. No que se refere às regras fiscais, o Novo Arcabouço Fiscal (NAF) é a sua terceira geração. Ele foi aprovado em 2023, substituindo o teto de gastos, que vigorou entre 2016 e 2019. O teto, por sua vez substituiu o antigo Regime de Metas Primárias, que foi lançado junto ao RMI em 1999 e vigorou até o seu colapso, em 2015. Nos últimos 30 anos, enquanto o Brasil teve um único regime monetário, houve ao menos três regimes fiscais —cada qual com seus objetivos e suas fragilidades. Agora, com o pleito presidencial à vista, qual será o futuro do quadro normativo da política fiscal? O NAF será preservado em 2027? Ou, caso substituído, qual é o melhor tipo de regime fiscal para o Brasil? A literatura macroeconômica, ancorada em expectativas racionais, supõe que regras de política são instrumentos pensados para corrigir eventual inconsistência dinâmica oriunda de regimes de elevada discricionariedade das políticas econômicas. Em suma, se agentes tomam decisões prospectivas, baseados em expectativas sobre o desempenho futuro da política econômica, regras de política informam o padrão de longo prazo pelo qual a política econômica estará submetida. Isso posto, é preciso ter em mente que substituir o regime fiscal a cada legislatura, em vez de solucionar, pode intensificar o problema da inconsistência temporal. Voltando às regras fiscais, Auerbach (2019) nos recorda que regimes fiscais devem estar associados aos seus objetivos. O problema é que, diferentemente da política monetária guiada pelo duplo mandato, a "função objetivo" da política fiscal pode contemplar um conjunto amplo de objetivos, como: 1 - estabilizar a dívida pública; 2 - estabilizar ciclos; 3 - promover o crescimento; 4 - prover bens públicos; 5 - atenuar desigualdades. A dificuldade de se estabelecer um regime fiscal perene para a política fiscal consiste exatamente em coordenar diferentes objetivos. A regra do teto, por exemplo, lidou bem com o endividamento público herdado da crise de 2015. Porém, dependia de estrangulamento de salários, penalizava investimentos públicos e foi nociva para o crescimento do PIB e para uma agenda distributiva ambiciosa. O NAF é uma tentativa flexível de coordenar tais objetivos: ele prevê alguma expansão real do gasto, mas vinculada à dinâmica da arrecadação, que por sua vez responde à própria dinâmica do crescimento do PIB. A posteriori, viu-se que o NAF permite uma expansão real das despesas suficiente para irrigar políticas públicas relevantes com recursos, acomodar alguma expansão real dos salários e sustentar algum nível de investimentos públicos, preservando o tamanho relativo da despesa do governo federal na economia, em torno de 19,5% do PIB. No entanto, até o presente momento, a regra mostrou-se incapaz de estabilizar a relação dívida/PIB, que avançou dez pontos neste quadriênio. Resta saber, entretanto, se a dinâmica da dívida pública reflete o desenho da regra ou é explicada por outros fatores, como a taxa de juros —ou, ainda, pela eventual falta de confiança dos agentes sobre a política fiscal após décadas de descontinuidades. Respondendo à pergunta que abre este artigo, a discussão sobre substituir o NAF é prematura. Primeiro, porque isso inauguraria o quarto regime fiscal no Brasil em menos de três décadas, o que pode contribuir para descredibilizar a sustentabilidade fiscal do país. Segundo, a eficácia de um regime fiscal é conhecida sempre "ex post"; isto é, não está claro hoje que um desenho alternativo de regime fiscal poderia estabilizar a dívida pública. Melhor preservar o NAF e avaliar a sua performance sob um novo ambiente com taxas de juros mais baixas. TENDÊNCIAS / DEBATES Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo.