Nova contribui��o da reforma tribut�ria, CBS ter� al�quota de 11,3% com carga efetiva de 8,5%; tire d�vidas

A alíquota de 11,3% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) calculada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) ainda é um número preliminar, que poderá ser alterado pelo Senado até dezembro. O valor de 11,3% ficou acima das projeções utilizadas pela maior parte das empresas, que estavam próximas de 9,5%. O número pode mudar, pois ainda será analisado pelo Senado, que pode alterá-lo até 15 de dezembro. A divulgação da alíquota acima do esperado vai fazer com que milhares de empresas tenham que rever seus planejamentos para o ano que vem. Veja abaixo perguntas e respostas sobre o novo tributo. O que é a CBS e quais tributos ela substitui? A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o novo tributo federal sobre o consumo instituído pela reforma tributária. Ela substitui o PIS, a Cofins e o IOF sobre seguros —que serão extintos a partir de 1º de janeiro de 2027— e a maior parte da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que será zerado para a maioria dos produtos. Qual foi a alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU para 2027? O TCU apurou a alíquota exata de 11,3468%, que, após o arredondamento legal, resultou em 11,3%. O que significa essa 'alíquota de referência'? É a alíquota estimada para manter a arrecadação dos tributos federais envolvidos na reforma na média do período 2012-2021 (4,986% do PIB). A alíquota de 11,3% já está definida? Não. O TCU efetua o cálculo técnico, mas cabe ao Senado Federal fixar a alíquota de referência, por meio de resolução. Todos os bens e serviços serão tributados com esse percentual? Não. Muitos itens foram contemplados com alíquota zero (como produtos da cesta básica) ou alíquotas reduzidas (como profissionais liberais, negócios imobiliários e mensalidades escolares). Qual será a tributação efetiva? O Ministério da Fazenda disse que a alíquota estabelecida pelo TCU deve ser considerada como a alíquota máxima a ser cobrada no ano de 2027 e que a alíquota efetiva da CBS deve ser de 8,5% no próximo ano. C-Level Uma newsletter com informações exclusivas para quem precisa tomar decisões Quais as alíquotas atuais dos tributos que estão sendo substituídos? O PIS/Cofins é de 9,25% no regime não cumulativo (10,2% considerando o cálculo por fora, que é o número comparável com a CBS). No regime cumulativo, são 3,65%, equivalente a cerca de 3,8% por fora. O IPI para bens industriais varia de 5% a 15% na maioria dos produtos. O IOF sobre seguros é de até 7,38%. Como é calculada a alíquota efetiva de CBS da empresa? A empresa apura o valor a recolher da CBS sobre suas vendas e abate o valor dos créditos do mesmo tributo pagos em todas as suas aquisições de bens e serviços. Quando a alíquota da CBS poderá sofrer novos ajustes? A legislação prevê revisões anuais do cálculo até 2035. Como fica a tributação do MEI (Microempreendedor Individual) e do trabalhador autônomo? O MEI pagará um valor fixo mensal de R$ 0,994 referente à CBS. Autônomos com faturamento de até R$ 55 mil/ano e entregadores de aplicativos com faturamento de até R$ 220 mil/ano são enquadrados como nanoempreendedores e não recolhem os novos tributos. Como ficam as compras feitas de empresas do Simples Nacional? A empresa do Simples pode escolher recolher os tributos com a alíquota definida para o seu bem ou serviço (regime regular/híbrido) ou permanecer com a tributação atual –nesse caso, o percentual dos novos tributos será o mesmo pago hoje como PIS/Cofins. Por que a alíquota estabelecida pelo TCU ficou acima do esperado pelo mercado? Não há uma previsão oficial de mercado. Muitos analistas estavam baseando seus cálculos nas projeções da Fazenda de 2023 (até 9,05%) para estimar algo perto do PIS/Cofins atual (9,25%). O que explica a diferença em relação aos dados do Ministério da Fazenda de 2023? Principalmente o aumento das exceções aprovadas posteriormente, uma arrecadação menor com o Imposto Seletivo que será coberta pela CBS em 2027 e uma estimativa de queda na sonegação maior que a feita pelo TCU. Já é possível saber qual será a alíquota total dos novos tributos, na soma de CBS federal e IBS de estados e municípios? Os números indicam uma tributação próxima de 30% a partir de 2033, mas não acima desse valor, caso não sejam revistas algumas exceções aprovadas pelo Congresso. Se não houvesse setores beneficiados, a alíquota para manter a carga atual seria de pouco mais de 20%. Cálculos realizados com base na plataforma construída pelo Banco Mundial em 2024 já apontavam uma tributação de 29,23% na soma dos dois tributos com as exceções aprovadas pelo Congresso. O que muda para as empresas que vendem para a administração pública? Aplica-se um redutor de 44,2% sobre a alíquota da CBS nas compras governamentais diretas, preservando a carga tributária média atual sobre essas aquisições. A expectativa de redução da sonegação influenciou o cálculo da alíquota? Sim. O TCU incluiu a estimativa de 29,3% de redução na sonegação (hiato de conformidade), o que elevou a arrecadação potencial estimada do novo sistema e reduziu a alíquota de referência necessária. Como serão tributadas as operações financeiras? As operações financeiras terão um regime específico em 2027/2028 com alíquota conjunta de IBS/CBS fixada em 10,85%, enquanto tarifas e comissões bancárias seguirão a alíquota de referência normal. A alíquota da CBS varia entre estados ou municípios? Não. A CBS é uma contribuição de competência federal e sua alíquota de referência é uniforme em todo o território nacional. Qual foi exatamente o papel do TCU nesse processo? O TCU homologou a metodologia e executou os cálculos de forma independente e auditável (por meio da ferramenta CESAR), auditando os dados fornecidos pela Receita Federal. Quais as pendências da reforma tributária no momento? Além de aprovar a resolução da CBS no Senado, o governo ainda deve apresentar a medida provisória que trata do Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado, e uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para adiar a substituição desse tributo pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Também será divulgado um novo decreto de regulamentação dos detalhes do novo sistema. O portal de apuração dos novos tributos continua sendo testado pelas empresas para entrar em funcionamento em janeiro, e o sistema do split payment está em desenvolvimento, com previsão de funcionamento a partir de agosto do próximo ano.