Normas e tratados internacionais buscam controlar a viol�ncia das armas de fogo

O uso de armas de fogo, como pistolas, fuzis e metralhadoras, é responsável por mais de 200.000 mortes por ano no mundo. Na América Latina, por exemplo, cerca de 60% das mortes violentas são perpetradas com armas de fogo. Diante desta realidade, nas últimas décadas, os Estados têm desenvolvido normas internacionais e regionais relacionadas ao controle do chamado "ciclo de vida" dessas armas: da fabricação à destruição, passando pelo seu comércio, uso, tráfico, desvio e armazenamento. Antes consideradas apenas um problema de segurança pública doméstica, as armas de fogo passaram a serem entendidas como um problema que atravessa fronteiras – e cuja solução, portanto, deve passar pela criação de mecanismos de cooperação internacional e transparência. O fim da Guerra Fria marcou a gradual entrada das pequenas armas na agenda de discussão da Organização das Nações Unidas (ONU). Em 1995, o então secretário-geral da ONU, Boutros-Ghali, chamou a atenção da comunidade internacional para a necessidade de controlar sua proliferação.Diversas normas internacionais foram adotadas tendo por objeto a gestão dos fluxos legais e ilegais de armas de fogo e suas munições, bem como sua produção, estocagem e destruição. Os debates que conduziram à adoção dessas normas conectavam considerações de segurança internacional, direito humanitário (em particular as normas que buscam limitar os meios de combate em conflitos armados) e direitos humanos. É nas Américas que encontramos o primeiro tratado internacional sobre o tema. A Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos (CIFTA) foi adotada em 1997, entrando em vigor em 1998. Entre as obrigações estabelecidas estão a criminalização de condutas associadas à fabricação ilegal e ao tráfico de armas; a marcação obrigatória destas; a criação de sistemas de licenciamento para a exportação, importação e trânsito de armas e munições; e a cooperação regional, troca de informações e intercâmbio de experiências entre os Estados parte. CIFTA foi um marco, mas EUA e Canadá nunca ratificaram a convenção A partir do marco da CIFTA, também foram produzidas ao longo dos anos uma série de legislações modelo sobre temas como o rastreamento e a marcação de armas e a prevenção dos desvios para fins ilegais. Embora adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), a CIFTA pode ser entendida como um instrumento que fomenta a cooperação entre Estados latino-americanos. Salientamos que tanto os Estados Unidos quanto o Canadá assinaram a Convenção, mas nunca a ratificaram. No nível global, um primeiro instrumento importante é a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em 2000, bem como o Protocolo sobre Armas de Fogo de 2001, que a suplementa. O Protocolo sobre Armas de Fogo, assim como a CIFTA, se volta para a fabricação ilícita e o tráfico dessas armas, bem como de suas partes, componentes e munição. Na América Latina e Caribe, quase todos os países (29 Estados) são parte do tratado, incluindo o Brasil e o México. Estados assumem a obrigação de avaliar os riscos de suas exportações de armas Outro acordo internacional relevante é o Tratado sobre Comércio de Armas. Adotado em 2013, o acordo regula o comércio legal de armas convencionais e suas partes, componentes e munições, incluindo as armas de fogo. Foi introduzida aqui a noção de que os Estados devem assumir a responsabilidade pelo uso das armas que exportam: ao ratificar o acordo, os Estados assumem a obrigação de avaliar os riscos de que suas exportações de armas alimentem genocídios, crimes contra a Humanidade, crimes de guerra e graves violações de direitos humanos. Além disso, países importadores e exportadores de armas se comprometem a cooperar para evitar os desvios de armas legalmente comerciadas para usos e atores ilícitos. Também neste caso, 29 Estados da América Latina e Caribe são parte do acordo. Além dos tratados internacionais, há outros mecanismos por meio dos quais os Estados se comprometem a cooperar no controle dos fluxos legais e ilegais de armas de fogo, assumindo responsabilidades e promovendo a transparência. É o caso do Programa de Ação da ONU para a Prevenção, Combate e Erradicação do Comercio Ilícito de Armas Leves e Pequeno Porte, um marco adotado em 2001. Representantes dos Estados, especialistas e ativistas se reúnem periodicamente no marco do Programa de Ação para revisar e fortalecer padrões compartilhados e fomentar a cooperação entre os atores de segurança de diferentes partes do mundo no combate aos fluxos ilegais de armas.As armas de fogo também são parte dos debates internacionais sobre a construção da paz em contextos de conflito armado, especialmente no âmbito dos programas de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR) de atores armados não estatais. Essa prática é parte integral das operações de paz da ONU desde os anos 1990, bem como da implementação de uma série de acordos de paz pelo mundo, como no caso da Colômbia. Também aqui, as últimas décadas presenciaram o desenvolvimento de padrões internacionais que compilam boas práticas para a coleta, armazenamento e destruição das armas entregues pelos ex-combatentes, destacando inclusive o potencial simbólico desse processo na reconciliação de sociedades pós-conflito. Em tempos de desafio aos espaços multilaterais de cooperação, é importante não perder de vista o potencial de instrumentos como esses em discussões sobre o problema da violência armada em países latino-americanos. Por meio da participação nas arenas regionais e internacionais formadas a partir desses marcos normativos, representantes dos Estados – diplomatas, policiais, militares e outros servidores – têm a oportunidade de compartilhar informações cruciais para: A prevenção de fluxos ilícitos e desvios de armamentos; Trocar informações e experiências bem-sucedidas de práticas de controle; Promover a harmonização de legislações, de forma a evitar lacunas e assimetrias regulatórias que podem ser exploradas por atores criminais; Desenvolver soluções para novas manifestações desse problema, como as armas e munições de fabricação artesanal; Mobilizar as obrigações internacionais assumidas pelos Estados em demandas pelos recursos estatais necessários à sua efetiva implementação. Ademais, enfatiza-se a responsabilidade dos Estados com relação à difusão de violência em seus territórios, com relação aos regimes de direitos humanos e direito humanitário no âmbito internacional e gera-se uma "praça pública" transnacional para debate do tema. Este texto foi publicado no The Conversation. Clique aqui para ler a versão original.