N�o h� solu��o m�gica para a seguran�a, mas dados s�o um caminho, diz procurador

O Brasil já soma mais de 1.200 ADPFs (Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental). Esse recurso jurídico, via STF (Supremo Tribunal Federal) ganha vida, em geral, quando não há outro meio eficaz para sanar uma violação a direitos, como no caso da Lei de Imprensa (a ADPF 130), das Cotas Raciais (a 186) e da União Homoafetiva (a 132). E o procurador da República Julio Araujo, do Ministério Público Federal, não tem dúvidas em apontar a ADPF 635 (ADPF das Favelas), de 2019, como divisor de águas na segurança pública do Rio de Janeiro. Para ele, que também é doutor em direito público (UERJ) e especialista em política e sociedade (IESP/UERJ), a atuação conjunta da sociedade civil com a produção independente de evidências pelo Fogo Cruzado, liderado pela empreendedora social Cecilia Olliveira –finalista do Prêmio Empreendedor Social 2026 na categoria Soluções que Inspiram–, foi decisiva para suprir o STF com dados. Isso porque o Fogo Cruzado criou plataforma colaborativa em que moradores reportam tiroteios e operações policiais em tempo real, rompendo a ausência de informações do governo. Cada registro passa por verificação rigorosa antes de integrar o maior banco de dados abertos sobre violência armada da América Latina, que hoje abrange 57 municípios das regiões metropolitanas de Rio de Janeiro, Recife, Salvador e Belém. Esses dados respaldaram a ADPF 635, que determina que operações policiais do governo do RJ tenham câmeras corporais e até destaque ambulâncias em operações de risco, além de informar o Ministério Público. Tudo isso para reduzir o impacto sobre as comunidades e as mortes –quando isso não ocorre, como na operação Contenção, em 29 de outubro de 2025, no Complexo do Alemão, 121 pessoas foram mortas, sendo 4 policiais. O procurador explicou no artigo "ADPF 635, Violência do Estado e Possibilidade de Intervenção Judicial: o papel do Ministério Público" que esse monitoramento cívico ajudou a comprovar que as medidas da ação reduziram em mais de 70% a letalidade policial e em 43% as operações com confronto. "Os dados sobre mortes decorrentes de intervenção policial em 2020 são alarmantes, 6.416 pessoas foram vítimas fatais de intervenções policiais… É curioso observar que o Rio de Janeiro passou para 1.245, possivelmente em função da ADPF 635." Segundo ele, além de embasar outras ações, principalmente na educação, os dados do Fogo Cruzado mostram que é urgente substituir o "achismo" punitivista por políticas públicas quando se trata de segurança pública. "A ADPF 635 teve impacto tremendo ao quebrar a naturalização das mortes em operações policiais. Além de salvar vidas, o processo mostrou que a queda de 70% a 74% na letalidade policial ocorreu simultaneamente à redução de todos os outros índices de criminalidade até o julgamento de mérito. Isso desconstruiu a tese de que a violência policial é necessária para controlar a criminalidade, provando que não há relação lógica entre mais mortes estatais e menos crimes. Jornalista traduz em dados a violência armada e seus impactos no Brasil As ADPFs e ações judiciais têm papel importante, mas elas precisam estar acompanhadas de outros fatores para que uma compreensão desse tema supere essa lógica de pensar confronto e repressão como a solução efetiva. Pensar a segurança pública de outra forma é uma disputa que está colocada para a sociedade, que infelizmente não aparece no debate político, porque os campos ideológicos acabam discutindo segurança pública sob a mesma chave, de maneira que é difícil pensar que ADPFs ou ações judiciais vão ser a parceira para enfrentar um problema tão profundo. O Fogo Cruzado teve papel central ao dar concretude à realidade da violência, tornando palpável para os ministros tudo o que é descrito nas peças jurídicas. Sem atores independentes fornecendo informações, sobram apenas dois caminhos: aceitar passivamente a narrativa dos órgãos estatais ou se manter inerte. Isso porque os dados cívicos nos permitem contrapor escolhas administrativas baseadas em diagnósticos que não se comprovam, criando acúmulo técnico que a resposta tradicional do Estado —quase sempre apoiada em lógica intuitiva — não consegue rebater. O estudo Educação sob Cerco, do Fogo Cruzado, revelou o impacto contínuo da violência armada na rotina escolar, que vai muito além dos momentos de tiroteio. São escolas fechadas, prejuízos na aprendizagem e danos psicossociais. Com base nesses dados, instauramos inquérito civil no MPF sobre a reparação dos 200 dias letivos e emitimos recomendação que foi acolhida pelo Conselho Nacional de Educação. Conseguimos pautar diretrizes para que haja uma reposição real de aulas, e não só procedimentos pro forma. O debate sobre segurança pública no Brasil é interditado por uma perspectiva repressiva e fundamentada no segredo. Não existem soluções fáceis nem mágicas. As ações judiciais ajudam, mas não são uma panaceia. A segurança precisa ser tratada como direito transparente e participativo. E os dados são parte fundamental de uma nova maneira de pensar a segurança, permitindo focar estratégias que enfrentem o crime sem gerar violência, como a asfixia financeira e o combate ao tráfico de armas. Vale o mesmo quando a gente discute saúde, educação. Tem que olhar para os dados e o que significa cada decisão do gestor. Esse debate é pulsante na academia, mas não chega ao público. Espero que isso possa avançar. E o Fogo Cruzado é parte importante nisso."