MP cobra explica��es do governo de SP sobre aplica��o da lei que restringe celulares nas escolas

O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) deu até o dia 7 de agosto para que a Seduc (Secretaria de Estado da Educação) explique o andamento da regulamentação da lei estadual nº 18.058/2024, que restringe o uso de celulares para fins não pedagógicos nas escolas paulistas. O órgão instaurou procedimento para apurar uma possível omissão do governo estadual após representação apresentada pela deputada estadual Marina Helou (PSB), que é a autora da lei. Segundo o documento, o governo ainda não publicou o decreto regulamentador nem apresentou um plano de implementação da lei, publicada em dezembro de 2024. A parlamentar afirma que realizou uma reunião com a equipe gestora da Seduc para alertar sobre a necessidade de planejamento para a transição escolar e que, à época, a pasta não apresentou nenhum plano de ação. Helou também afirma que protocolou um requerimento de informação que não foi respondido pela secretaria no prazo legal, além de ter apresentado outra ação no Ministério Público anteriormente. Em ofício enviado à pasta, o promotor João Paulo Faustini e Silva deu 30 dias para que a secretaria se manifeste sobre as alegações apresentadas pela parlamentar. O prazo acaba no dia 7 de agosto. Em nota, a Seduc afirmou que publicou o Documento Orientador do programa Conviva SP, que trata do registro obrigatório das ocorrências de uso de indevido de aparelhos eletrônicos. A pasta também afirma "a lei prevê autonomia jurídica para que redes municipais e escolas privadas elaborem seus próprios protocolos operacionais de armazenamento" e reforça que "acompanha permanentemente a aplicação da norma". com DIEGO ALEJANDRO, JULLIA GOUVEIA e KARINA MATIAS LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.